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Constitui infração o fato de o titular de outorga de...
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Q4133152
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Constitui infração o fato de o titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos deixar de solicitar a devida prorrogação ou revalidação da outorga depois de expirado seu prazo de validade.
C
Certo
E
Errado