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A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº...
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Q4212093
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão. Considerando os instrumentos dessa política e os desafios técnicos de sua aplicação, qual das alternativas representa corretamente uma limitação estrutural na implementação da gestão integrada de bacias hidrográficas no Brasil?
A
A inexistência de comitês de bacia em regiões com alta densidade populacional e industrial.
B
A ausência de previsão legal para cobrança pelo uso da água em bacias interestaduais.
C
A dificuldade de articulação entre os entes federativos e os usuários da água, especialmente em bacias com múltiplos usos e conflitos de interesse.
D
A obrigatoriedade de que todos os planos de bacia sejam elaborados exclusivamente por órgãos federais, sem participação local.