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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Para auxiliar na gestão dos recursos hídricos, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conta com alguns instrumentos, os quais estabelecem diretrizes e políticas públicas para melhor utilização das águas.
São instrumentos da PNRH, EXCETO:
A
os planos de recursos hídricos.
B
os usos múltiplos das águas.
C
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
D
a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
A Política de Recursos Hídricos implementada no Brasil há mais de vinte oito anos tem como objetivos garantir a disponibilidade de água de qualidade para as gerações atuais e futuras, reduzir conflitos sobre o uso da água, prevenir e proteger contra eventos hidrológicos críticos, promover o uso racional e integrado dos recursos hídricos. Para atender a esses objetivos, são estabelecidos os seguintes instrumentos, previstos na lei:
A
A autorização para exploração mineral, Enquadramento dos corpos de água em classes, Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e Zoneamento Ambiental.
B
A autorização para exploração mineral, Classificação dos corpos de água em classes, Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e Zoneamento Ambiental.
C
Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, Enquadramento dos corpos de água em classes, Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e Planos de Recursos Hídricos.
D
Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, Classificação dos corpos de água em classes, Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e Planos de Saneamento.
Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas”, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:
A
as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes
B
as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes
C
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural
D
a derivação ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo
O Sítio “Sacramentinho”, situado na zona rural de Jundiaí/SP, desenvolve uma atividade agropecuária de pequeno porte, com foco no cultivo de uvas, hortaliças e produção de queijo de cabra. Com a expansão da produção, o proprietário, Sr. Ivan, optou por implementar um sistema de irrigação mecanizado, mediante a retirada de água de um córrego que atravessa a propriedade. Em paralelo, passou também a captar água de um poço artesiano recentemente perfurado, com o objetivo de abastecer um pequeno rebanho de ovelhas e atender às necessidades domésticas de trabalhadores que residem no local. Todas as extrações são feitas sem autorização estatal.
Alguns meses após a instalação do poço e da captação da água do córrego, moradores de propriedades vizinhas perceberam uma redução expressiva no volume do curso d´água, o que prejudicou suas plantações e motivou a apresentação de reclamação perante o órgão competente. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei no 9.433/1997, é correto afirmar que
A
a reclamação dos vizinhos está incorreta, pois a retirada de água do poço e do córrego se dá na propriedade de Ivan.
B
a reclamação está parcialmente incorreta, pois a outorga estatal não é necessária para retirada de recursos hídricos para satisfazer as necessidades hídricas da pequena comunidade rural.
C
a reclamação está parcialmente incorreta, pois a outorga só é exigida quando esteja relacionada a propriedade rural de grande porte.
D
a reclamação está correta, pois a água constitui bem público e somente pode ser utilizada, em qualquer hipótese, mediante autorização estatal.
E
a reclamação está parcialmente incorreta, pois a extração de água subterrânea para consumo final ou uso em processo produtivo de médio porte independe de outorga.
Com base nos princípios e nas diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/1997), assinale a alternativa correta quanto à gestão e ao uso dos recursos hídricos no Brasil.
A
Em situações de escassez hídrica, a prioridade de uso dos recursos é definida conforme a contribuição econômica das atividades.
B
A gestão dos recursos hídricos no Brasil é centralizada no poder público, cabendo aos governos federais, estaduais e municipais a tomada de decisões, ainda que com consultas aos usuários.
C
A bacia hidrográfica é reconhecida como a unidade territorial de planejamento e gestão, sendo a base para a atuação integrada dos entes federativos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
D
A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso doméstico, garantindo segurança hídrica à população.
E
A água, por ser um bem de domínio público e renovável, é considerada um recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.
A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.
Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.
A
A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
B
Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
C
A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
D
A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
E
O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
A
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
B
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
C
derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, mesmo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou insumo de processo produtivo;
D
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
E
outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Um dos fundamentos é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
( ) Entre os objetivos, está a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
( ) Dentro das diretrizes, estão incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
V, V, F, V
C
F, V, F, F
D
F, F, V, V
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:
A
as acumulações de volumes de água, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
B
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
C
derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
D
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
E
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser:
A
A irrigação de culturas agrícolas, especialmente aquelas que garantam o abastecimento alimentar da população.
B
O uso industrial, desde que gere empregos e renda para a população local.
C
A manutenção de serviços essenciais, como geração de energia elétrica e abastecimento industrial.
D
Os usos econômicos mais rentáveis, visando à manutenção da atividade produtiva e da estabilidade econômica local.
E
O consumo humano e a dessedentação de animais.
Entre as possíveis áreas de atuação de um comitê de bacia hidrográfica inclui-se um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
C
Certo
E
Errado
A política nacional do meio ambiente (PNMA) é o conjunto de princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação ambiental brasileira para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental. Ela foi instituída pela Lei:
A
Lei 9.605/98
B
Lei nº 13.123/15
C
Lei nº 9.433/97
D
Lei n° 11.226/22
E
Lei nº 6.938/81
A Lei nº 9.433/97, ao estabelecer os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, define um princípio essencial para a gestão participativa e integrada das águas. Este princípio constitui a unidade territorial fundamental para o planejamento e a gestão das ações ,como sendo:
A
as áreas de Preservação Ambiental (APAs), que são as únicas áreas legalmente protegidas com foco na conservação dos mananciais.
B
a Federação (União), pois a água é um bem de domínio público e o gerenciamento deve ser centralizado para garantir a uniformidade das normas em todo o território nacional.
C
o Estado, devido à sua competência legislativa primária sobre a gestão da água em seu território.
D
a bacia Hidrográfica, por ser uma unidade físico-territorial que integra todos os recursos hídricos, considerando a interconexão do ciclo hidrológico e os usuários de forma participativa.
E
o Município, por ser a menor esfera de governo, facilitando a fiscalização e o atendimento das necessidades locais de abastecimento.
O conceito de manejo da água está relacionado à gestão de recursos hídricos, de planejamento urbano e de drenagem de águas, entre elas, pluviais.
Sobre o manejo das águas, é correto afirmar que:
A
a irrigação é uma tecnologia que fornece água, de maneira artificial, às plantas, em quantidade e qualidade adequadas ao desenvolvimento dos cultivos agrícolas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é responsável pela condução da Política Nacional de Irrigação;
B
a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas são constituídos pelas atividades de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas;
C
a gestão das águas de açudes é feita pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
D
as águas de drenagem constituem fonte de doenças, especialmente em época de grandes cheias, pelo fato de não sofrerem qualquer tipo de tratamento;
E
um açude, muito usado em regiões onde a pluviosidade é alta, é uma barragem, isto é, uma barreira artificial usada para reter água, podendo reservar a água da chuva ou a água corrente de algum rio existente.
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei n° ________/____, também conhecida como Lei das Águas. Essa é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais.
A lei que preenche corretamente a lacuna é a de número
A
24.643/1934
B
9.984/2000
C
9.433/1997
D
12.334/2010
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:
A
estabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.
B
fixar penalidades administrativas por uso indevido da água.
C
disciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.
D
atuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:
A
a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.
B
a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.
C
a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.
D
a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.
A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados por:
A
Bacia hidrográfica, apenas.
B
Estado, apenas.
C
Bacia hidrográfica e Estado, apenas.
D
Bacia hidrográfica, Estado e para o País.
E
Estado e para o País, apenas.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, o enquadramento dos corpos d’água em classes tem por objetivo, entre outros:
A
priorizar a utilização das águas pelas diferentes classes sociais, em função da renda média individual
B
assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas
C
definir os períodos ou épocas do ano nas quais a utilização para consumo humano será restrita à população local
D
definir critérios para viabilização de possíveis transposições de vazão a outros cursos d’água
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de atribuir funções e responsabilidades aos seus integrantes.
A respeito dessa legislação, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as competências à respectiva parte envolvida.
COLUNA I
1. Comitês de Bacia Hidrográfica
2. Agências de Água
3. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
4. Agência Nacional de Águas
5. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal
6. Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais
COLUNA II
( ) Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
( ) Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
( ) Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
Assinale a alternativa correta.
A
1 2 6
B
4 5 6
C
2 1 3
D
5 3 4
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