Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...
1
Q3788651
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
A
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
B
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
C
derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, mesmo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou insumo de processo produtivo;
D
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
E
outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.