Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de...
1
Q3933006
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:
A
estabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.
B
fixar penalidades administrativas por uso indevido da água.
C
disciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.
D
atuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.