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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...
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Q4211903
Teclas de Atalhos
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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:
A
as acumulações de volumes de água, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
B
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
C
derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
D
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
E
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.