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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos
A
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
B
as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes e extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
C
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
D
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
E
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
Em instalações industriais, o reuso da água é uma prática adotada para reduzir a captação de recursos hídricos, diminuir a geração de efluentes e otimizar processos internos. Em treinamentos ambientais, gestores destacam que diferentes tipos de reuso podem ser aplicados conforme a qualidade da água tratada e a demanda operacional de cada setor.
Considerando os princípios gerais do reuso da água, é correto afirmar que
A
quando ocorre reuso da água, todo o volume é direcionado ao consumo humano, já que a qualidade resultante do tratamento atende automaticamente aos padrões de potabilidade.
B
quando a água é reaproveitada após o tratamento, ela pode substituir integralmente a água bruta em qualquer etapa do processo, independentemente do tipo de contaminante presente originalmente.
C
quando empresas adotam práticas de reuso, o consumo de água aumenta, pois é necessário compensar as perdas que ocorrem durante as etapas de filtragem e decantação.
D
quando a água passa por tratamento adequado, ela pode ser utilizada novamente em processos como resfriamento, lavagem de equipamentos e geração de vapor, reduzindo a captação externa.
E
quando o reuso é implementado, não há impacto na geração de efluentes, já que o tratamento elimina completamente a necessidade de descarte posterior.
Considerando a Lei Federal no 9.433/1997, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem natureza tributária e depende de lei complementar para sua instituição.
B
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui caráter de apoio técnico, sendo facultativa a alimentação de dados pelos entes federativos e dispensável o fornecimento de informações pelos usuários de recursos hídricos não sujeitos à outorga.
C
O enquadramento dos corpos de água em classes de uso considera prioritariamente a disponibilidade hídrica da bacia, podendo ser realizado independentemente da compatibilização entre a qualidade da água e os usos pretendidos.
D
A gestão dos recursos hídricos dispensa a participação de comitês de bacia hidrográfica nos processos decisórios sobre uso da água.
E
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
A gestão dos recursos hídricos no Brasil é regida pela Lei 9.433 de 1997, que estabelece o uso múltiplo da água e a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento. Analise as afirmativas a seguir:
I.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza precária que assegura ao usuário o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, não conferindo a propriedade da água ao beneficiário.
II.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, conforme a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente 357 de 2005.
III.A cobrança pelo uso da água é um imposto federal destinado exclusivamente ao financiamento de grandes obras de transposição entre bacias áridas, independentemente das prioridades estabelecidas no Plano de Bacia.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) transformou o gerenciamento dos recursos hídricos em um processo integrado, descentralizado e participativo. Com base na PNRH, é CORRETO afirmar que compete aos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
A
Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
B
Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.
C
Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
D
Zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
O enquadramento dos corpos de água em classes objetiva assegurar às águas qualidade compatível com os usos a que sejam destinadas, visando ao combate da poluição mediante ações preventivas permanentes.
C
Certo
E
Errado
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, por ter natureza de ato administrativo precário, não pode ser revogada unilateralmente pela administração pública quando inexistente descumprimento das condições estabelecidas pelo outorgado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece, em seu Art. 12, quais usos dos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público.
Sobre esses usos, analise os itens a seguir:
I.A utilização da água para fins recreacionais, como pesque-e-pague e pedalinhos, está sujeita à outorga.
II.A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo em processo produtivo está sujeita à outorga.
III.O lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d'água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Sobre os impactos das mudanças climáticas no meio aquático, considerando discussões relacionadas ao processo preparatório da mais recente Conferência das Partes (COP 30), analise as afirmativas a seguir.
I. O aumento da temperatura média global intensifica a estratificação térmica de lagos e reservatórios, reduzindo a circulação vertical e favorecendo períodos prolongados de baixa oxigenação em camadas mais profundas.
II. A elevação do nível do mar, destacada em análises técnicas que subsidiaram debates para a COP30, tende a ampliar a intrusão salina em zonas costeiras, afetando a qualidade da água doce e sua disponibilidade para consumo humano e atividades agrícolas.
III. A acidificação dos oceanos, resultante da maior absorção de dióxido de carbono pela água do mar, tende a limitar os impactos sobre recifes de coral, sobretudo nas regiões tropicais, já que a maior temperatura superficial compensa parcialmente a diminuição do pH e reduz o estresse fisiológico sobre esses organismos calcificadores.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Durante uma rotina de fiscalização ambiental, verificou-se que um efluente industrial lançado em um rio adjacente à indústria, enquadrado como classe 2, apresentava temperatura acima do limite estabelecido pela Resolução CONAMA 430/2011.
Considerando os potenciais efeitos ambientais e sanitários decorrentes da alteração térmica deste corpo receptor, a situação que melhor descreve uma consequência provável e consistente com esse cenário é
A
a redução da solubilidade do oxigênio provocada pela temperatura alta da água favorece processos anaeróbios, intensifica a decomposição da matéria orgânica e pode facilitar a proliferação de microrganismos oportunistas, aumentando riscos sanitários inclusive quando o corpo d’água é usado para abastecimento, após tratamento convencional.
B
altas temperaturas tendem a inativar a maior parte dos microrganismos patogênicos presentes no corpo hídrico, tornando mais seguro o uso recreativo de contato secundário, típico de corpos classe 2, além de diminuir a probabilidade de doenças de veiculação hídrica.
C
o aumento térmico reduz a atividade microbiana e, consequentemente, a DBO, o que melhora as condições da água para usos como abastecimento público e recreação de contato primário.
D
o aquecimento localizado pode acelerar reações químicas que reduzem compostos nitrogenados, diminuindo a disponibilidade de nutrientes na água e, portanto, diminuindo o potencial de eutrofização e de efeitos adversos em usos como contato primário e abastecimento para consumo humano.
E
como os corpos hídricos classe 2 não são destinados ao abastecimento para consumo humano o cenário não reflete danos associados à saúde humana, mas sim à saúde das comunidades aquáticas existentes.
A bacia hidrográfica é reconhecida como a unidade fundamental de planejamento e gestão dos recursos hídricos, pois permite integrar variáveis ambientais, sociais e econômicas que determinam a disponibilidade e o uso da água. Segundo o Relatório de Conjuntura da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), publicado em 2024 com dados consolidados de 2023, os usos consuntivos de água no Brasil apresentam a seguinte distribuição setorial: irrigação (50,5 %), abastecimento urbano (23,9 %), indústria (9,4 %), água para animais (8,2%), abastecimento rural (1,8%), termoeletricidade consuntiva (1,5%), mineração (1,2%) e outros usos menores.
Considerando esses dados e o fato de que conflitos de uso tendem a se intensificar em bacias com baixa disponibilidade hídrica, é adequado realizar uma análise considerando que
A
como a soma dos usos urbanos e industriais ultrapassa 50% da retirada total, a gestão por bacia deve priorizar o abastecimento urbano e a indústria, pois são os setores que mais pressionam a oferta hídrica na escala nacional.
B
uma vez que a irrigação representa mais da metade da água consuntivamente retirada no país, políticas de gestão por bacia que busquem reduzir conflitos e garantir segurança hídrica devem necessariamente incluir medidas estruturais e não estruturais voltadas à eficiência da agricultura irrigada.
C
o peso da água destinada a animais demonstra que bacias com forte presença pecuária são, em geral, as mais sujeitas a conflitos de uso, superando bacias dominadas por agricultura irrigada.
D
a soma dos usos consuntivos associados ao setor rural (água para animais e abastecimento rural) ultrapassa um terço da demanda nacional, o que indica que bacias com predomínio de atividades rurais são, em média, as que mais sofrem pressão sobre a disponibilidade hídrica.
E
como a participação da irrigação na retirada consuntiva tem diminuído gradualmente, a gestão por bacia deve redirecionar esforços para os usos urbano e industrial, que já superam a agricultura irrigada em consumo total.
A gestão das águas no licenciamento ambiental federal exige a compreensão das interações entre águas superficiais e subterrâneas. No que concerne à proteção de aquíferos e ao monitoramento da poluição hídrica rurícola, assinale a alternativa correta.
A
Águas subterrâneas rurícolas em áreas de licenciamento mineral federal são consideradas bens privados rurícolas dos donos da superfície rurícola, sendo vedada a outorga de uso pelo poder público federal nacional.
B
O ciclo hidrológico rurícola é um sistema aberto onde a água é continuamente produzida no interior do núcleo da terra rurícola nacional e liberada através de vulcões rurícolas federais, sendo independente da precipitação atmosférica rurícola regional.
C
A poluição hídrica rurícola por metais pesados em territórios quilombolas rurícolas é sempre reversível através da evapotranspiração natural das árvores de mangue, dispensando a aplicação de multas administrativas federais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
D
O Aquífero Livre (ou Freático) é mais vulnerável à poluição antropogênica rurícola decorrente de vazamentos de postos de combustíveis ou necrochorume de cemitérios rurícolas, pois a zona vadosa rurícola federal permite a percolação rápida de contaminantes.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define instrumentos de gestão voltados para a racionalização do uso da água. Considerando as normas sobre enquadramento e cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.
II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/2007, compete exclusivamente ao Poder Executivo federal
A
regulamentar e fiscalizar os usos dos recursos hídricos.
B
implantar e gerir sistema de informações sobre recursos hídricos.
C
promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
D
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos.
E
tomar as providências necessárias à implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A Lei Federal nº 9.433/1997, intitulada de Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece a base jurídica para o gerenciamento das águas no Brasil, definindo-as como um bem de domínio público e um recurso natural limitado que possui valor econômico.
Considerando esse importante marco legal, analise as assertivas abaixo:
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é considerado como um dos objetivos postulados segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos;
II. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e o abastecimento industrial;
III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;
IV. São considerados como instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos municipais integrados de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Considerando as assertivas, são VERDADEIRAS apenas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II, III e IV.
E
I e III.
Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a opção correta.
A
Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
B
Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
C
Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
D
Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito estadual.
E
Compete às Agências de Água aprovar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.
Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.
A
Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.
B
Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.
C
A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.
D
Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.
E
A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.
Uma das causas de suspensão da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) é
A
a ausência de uso por mais de um ano.
B
a modificação do quadro societário do outorgado.
C
a necessidade de elevação dos níveis dos reservatórios.
D
o vencimento do prazo da outorga concedida.
E
a superveniência de calamidade que resulte em necessidade premente de água.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei nº 9.433/1997 estabelece instrumentos estratégicos para viabilizar o uso racional da água e a regulação das atividades que impactam sua qualidade e quantidade. Sobre os instrumentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O enquadramento dos corpos de água em classes tem como objetivo principal garantir a arrecadação de tributos sobre o lançamento de efluentes industriais.
B
A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o usuário da obtenção do licenciamento ambiental, uma vez que ambos os processos possuem a mesma natureza jurídica.
C
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas previstos nos Planos de Recursos Hídricos.
D
Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, elaborados por estado, com o objetivo exclusivo de definir o valor da cobrança pelo uso da água bruta.
E
A compensação financeira aos municípios pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é o principal instrumento de gestão de bacia previsto na referida Lei.
Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populacional.
O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.
Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.
Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
A
As metas contratuais permanecem compatíveis com a legislação enquanto estiver em curso processo futuro de revisão contratual.
B
Contratos de prestação podem adotar metas inferiores às previstas legalmente quando houver restrições econômico-financeiras da concessão.
C
O contrato é incompatível com as metas legais de universalização e com a exigência de metas de eficiência e continuidade dos serviços.
D
A ausência de metas de redução de perdas e continuidade do abastecimento não compromete a regularidade contratual, pois tais parâmetros possuem natureza operacional.
E
As metas legais de universalização restringem-se aos indicadores de cobertura populacional, não abrangendo parâmetros de eficiência operacional do sistema.
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