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Considerando a Lei Federal no 9.433/1997, assinale a...
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Q4559715
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Federal no 9.433/1997, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem natureza tributária e depende de lei complementar para sua instituição.
B
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui caráter de apoio técnico, sendo facultativa a alimentação de dados pelos entes federativos e dispensável o fornecimento de informações pelos usuários de recursos hídricos não sujeitos à outorga.
C
O enquadramento dos corpos de água em classes de uso considera prioritariamente a disponibilidade hídrica da bacia, podendo ser realizado independentemente da compatibilização entre a qualidade da água e os usos pretendidos.
D
A gestão dos recursos hídricos dispensa a participação de comitês de bacia hidrográfica nos processos decisórios sobre uso da água.
E
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento que visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.