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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Avalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
II. Implantação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos.
III. Aplicação de penalidades para o uso inadequado dos recursos hídricos.
Está correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é competência dos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,
A
aprovar o plano de recursos hídricos da respectiva bacia.
B
promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
C
apreciar e aprovar o plano de segurança de barragens.
D
manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
E
coordenar a gestão integrada das águas.
No início de uma operação de ruído urbano noturno, a chefia pede uma nota técnica com os princípios que justificam ações preventivas imediatas (antes do dano consolidado) e campanhas de orientação.
Qual combinação está correta?
A
Poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável autorizam apenas medidas após o dano.
B
Legalidade e impessoalidade afastam qualquer ação educativa no licenciamento.
C
Prevenção e poluidor-pagador exigem sempre estudo completo antes de qualquer medida.
D
Prevenção e precaução amparam campanhas de orientação; publicidade e eficiência amparam ação preventiva.
A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
I. a água é um bem de domínio _____;
II. a água é um recurso natural _____, dotado de valor econômico;
III. em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o(a) _____ e a _____.
A
público / limitado / consumo humano / indústria
B
privado / ilimitado / dessedentação animal / indústria
C
público / limitado / consumo humano / dessedentação animal
D
privado / ilimitado / agricultura / dessedentação animal
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
C
Certo
E
Errado
A gestão dos recursos hídricos e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico envolvem a atuação de órgãos reguladores e entidades da Administração Pública responsáveis por estabelecer diretrizes, fiscalizar atividades e promover a adequada utilização dos recursos naturais. A Lei Federal nº 9.984/2000 dispõe que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
A
deve fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, sendo vedado delegar essa competência a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.
B
é dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que é nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo permitido que, nesse período, ele exerça outra atividade profissional ou empresarial.
C
deve instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico que estimulem a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
D
é uma empresa pública, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A expansão das energias renováveis tem exigido que países desenvolvam sistemas elétricos capazes de incorporar fontes com maior variabilidade, como a eólica e a solar, sem comprometer a estabilidade do fornecimento. No Brasil, a diversidade de matrizes e a grande disponibilidade de recursos naturais estimulam debates sobre armazenamento, redes inteligentes e modelos de governança que assegurem eficiência e segurança energética. Ao mesmo tempo, desafios relacionados à regulação, aos incentivos econômicos e à necessidade de modernização da infraestrutura revelam tensões entre avanço tecnológico e capacidades institucionais. Considerando esse cenário, qual interpretação explica um dos obstáculo para a ampliação da participação dessas fontes na matriz elétrica nacional?
A
A necessidade de modernizar e integrar sistemas de transmissão e armazenamento para garantir estabilidade em contextos de alta variabilidade renovável.
B
A impossibilidade técnica de combinar diferentes fontes energéticas em um mesmo sistema de distribuição.
C
A completa ausência de recursos naturais que inviabiliza o investimento em geração renovável no país.
D
A adoção obrigatória de fontes fósseis como garantia permanente de suprimento, independentemente das inovações tecnológicas.
Em situações de escassez hídrica em bacias com forte presença de agricultura irrigada, geração hidrelétrica e abastecimento urbano, os órgãos gestores precisam arbitrar conflitos de uso à luz da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando essa lógica, qual afirmativa está CORRETA?
A
A geração de energia hidrelétrica tem prioridade absoluta em qualquer cenário, o que autoriza redução drástica do abastecimento urbano quando o nível de reservatórios apresenta queda.
B
Em cenários críticos, a política reconhece prioridade para consumo humano e dessedentação de animais, com possibilidade de restrição temporária de usos produtivos e ajustes em operação de reservatórios.
C
A lei orienta a manutenção irrestrita de captações agrícolas já instaladas, desvinculada de estudos de disponibilidade, por entender a irrigação como uso preferencial permanente.
D
O modelo de gestão afasta consultas públicas e concentra decisões em colegiado exclusivo de representantes do poder executivo estadual, o que acelera definição de prioridades.
E
Os conflitos de uso são decididos com base na ordem cronológica de instalação das estruturas de captação, com prevalência automática de quem se instalou primeiro sobre qualquer critério de interesse público.
A organização geoeconômica do território brasileiro é marcada pela especialização produtiva regional. No âmbito do Iicenciamento ambiental federal, o reconhecimento dessas vocações é essencial para a análise de alternativas locacionais. Assinale a alternativa correta.
A
A organização geoeconômica do Brasil é exclusivamente litorânea, sendo o interior rurícola desprovido de qualquer integração produtiva com o mercado global de commodities, o que torna o licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) irrelevante em áreas de cerrado.
B
A divisão regional geoeconômica proposta por Milton Santos classifica o Centro-Oeste como a "Região Concentrada", onde a densidade de fluxos de informação rurícola dispensa a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para rodovias federais pavimentadas.
C
A "Amazônia Ocidental" é definida geoeconomicamente pelo predomínio da indústria metal-mecânica pesada em territórios quilombolas titulados, o que justifica a prioridade de licenciamento ambiental federal para usinas de fundição de alumínio rurícolas em áreas de várzea.
D
O "Arco do Desmatamento" na Amazônia Legal é uma região de transição geoeconômica onde a expansão da pecuária e da soja rurícola pressiona os remanescentes florestais, exigindo do licenciamento ambiental federal uma análise integrada de impactos sinérgicos e cumulativos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela Lei Federal n° 9.433/1997, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, baseia-se no fundamento de que a água é considerada como:
I. Um bem de domínio público.
II. Um recurso natural limitado.
III. Um item que não tem agregado valor econômico.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretos I e II apenas.
B
Estão corretos II e III apenas.
C
Estão corretos I, II e III.
D
Estão corretos I e III apenas.
Na hidrologia aplicada à saúde pública, o conceito de uso múltiplo da água refere-se ao aproveitamento dos recursos hídricos para diferentes finalidades. A ordem de prioridade estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos em situações de escassez hídrica é:
A
consumo humano e dessedentação de animais como usos prioritários.
B
recreação e turismo náutico como finalidades principais.
C
aquicultura e piscicultura como atividades econômicas prioritárias.
D
geração de energia hidrelétrica e navegação comercial prioritariamente.
E
irrigação agrícola e uso industrial como usos preponderantes.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 estabelecem metas globais, sendo o ODS 6 referente a "Água Potável e Saneamento". Considerando as metas deste objetivo, assinale a alternativa correta.
A
A meta de saneamento proíbe a participação da iniciativa privada na gestão dos serviços, determinando que o cumprimento do ODS 6 seja realizado exclusivamente por empresas estatais.
B
A meta de universalização do saneamento deve focar exclusivamente no abastecimento de água potável, deixando o tratamento de esgoto como uma meta secundária a ser atingida apenas após 2040.
C
A meta de disponibilidade hídrica foca apenas na quantidade de água bruta disponível, desconsiderando a qualidade da água e a eficiência do uso da água em setores como a agricultura.
D
A meta de gestão integrada de recursos hídricos prevê a implementação da gestão em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, visando proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água.
A articulação interinstitucional é fundamental para a governança ambiental e fundiária em territórios tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do INCRA e órgãos ambientais em processos de licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A transversalidade nas políticas públicas ambientais determina que os interesses das empresas empreendedoras rurícolas sempre prevaleçam sobre os direitos territoriais tradicionais em casos de iminência de crise energética nacional no território.
B
A articulação interinstitucional entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e empresas de mineração rurícola impede que as comunidades quilombolas apresentem impugnações judiciais aos laudos técnicos de desapropriação emitidos pela união.
C
A transversalidade de pautas implica a coordenação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o órgão licenciador ambiental para garantir que as medidas compensatórias de um empreendimento rurícola não conflitem com as ações de regularização fundiária do território quilombola.
D
A pauta da sustentabilidade quilombola é de competência exclusiva do Ministério da Cultura, sendo vedado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interferir em processos de monitoramento de impactos ambientais rurícolas causados por rodovias federais.
Assinale a opção em que é citado princípio que norteia a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
A
centralização do poder público
B
atribuição de valor econômico à água
C
garantia de autonomia de gestão ambiental
D
unidade territorial centrada nos municípios
E
uso restrito dos recursos hídricos
Considere a seguinte situação hipotética.
Um produtor rural localizado no semiárido piauiense perfurou poço tubular em sua propriedade com o objetivo de captar água subterrânea para irrigação de cultura de milho durante o período de estiagem. Ao ser fiscalizado pelo órgão gestor de recursos hídricos, alegou que, por se tratar de propriedade privada e de água subterrânea localizada em seu terreno, não haveria necessidade de qualquer autorização formal, bastando comunicar o município.
Com base na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para realizar a captação pretendida o produtor deverá:
A
Solicitar licença ambiental ao IBAMA.
B
Obter outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto ao órgão competente.
C
Registrar a captação apenas no cartório de registro de imóveis.
D
Solicitar autorização normativa do CONAMA.
E
Comunicar exclusivamente ao município onde se localiza a propriedade.
Durante período de estiagem severa em municípios da bacia do Rio Parnaíba (PI), instalou-se conflito entre usuários da água para irrigação agrícola, abastecimento urbano, dessedentação animal e geração de energia.
Com base na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), associe previsões legais da Coluna I às respectivas situações da Coluna II.
Coluna I - Tratamento jurídico em situação de escassez
I - Possui prioridade legal expressa.
II - Não possui prioridade sobre os usos essenciais.
Coluna II - Situações
( ) Uso da água para consumo humano.
( ) Uso da água para dessedentação de animais.
( ) Uso da água para irrigação agrícola.
( ) Uso da água para geração de energia elétrica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
I – I – II – II
B
I – II – I – II
C
II – I – II – I
D
II – II – I – I
E
I – II – II – I
A Resolução CONAMA nº 357/2005 estabelece a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, com vistas a assegurar a qualidade compatível com os usos múltiplos da água. O art. 4º da referida norma trata da água doce e sua classificação detalhando o seu enquadramento.
Considerando o disposto no art. 4º da Resolução CONAMA nº 357/2005, assinale a alternativa CORRETA.
A
A classe especial aplica-se exclusivamente a corpos de água localizados em áreas urbanas destinadas ao abastecimento público.
B
As águas de classe especial admitem lançamento de efluentes tratados, desde que atendidos os padrões de qualidade ambiental definidos na resolução.
C
As águas de classe especial correspondem àquelas destinadas ao abastecimento humano com tratamento avançado e à irrigação de hortaliças consumidas cruas.
D
As águas de classe especial destinam-se à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
E
As águas de classe especial destinam-se prioritariamente ao abastecimento para consumo humano, desde que submetidas a tratamento convencional.
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com base nas disposições da Lei n.º 9.433/1997.
A
Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
B
A gestão dos recursos hídricos deve ser sistemática, considerar a integração entre os aspectos de quantidade e qualidade, e articular-se com a gestão ambiental e com a gestão eletroenergética.
C
A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo poder público.
D
A outorga de direitos de uso confere ao usuário a alienação parcial das águas, garantindo o domínio privado sobre o volume outorgado.
E
O enquadramento dos corpos de água em classes visa diminuir os custos de combate à poluição, sendo suas classes estabelecidas pela própria lei de regência da política nacional.
Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
Gerir dos recursos hídricos, dissociando os aspectos de quantidade e qualidade.
B
Evitar obras de acumulação de água, pois prejudicam a segurança hídrica e energética.
C
Ignorar fenômenos como secas e inundações, derivadas da crise climática.
D
Estabelecer a gestão de recursos hídricos isoladamente, sem considerar a gestão eletroenergética.
E
Adequar a gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.
Gerar simulado