Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.135
questões
encontradas
20
Mais recentes
Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídricos, fiscais do órgão ambiental competente constataram que a autarquia realizou a captação de água e a derivação do fluxo do rio para o canteiro de obras sem a prévia emissão da outorga de direito de uso, justificando a urgência da medida pelo cronograma físico-financeiro do contrato administrativo. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e nas normas vigentes de governança e controle de obras públicas, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos para obras públicas possui natureza jurídica de direito de propriedade plena sobre a água, o que impede o órgão ambiental de cassar ou suspender o ato administrativo, mesmo em cenários de escassez hídrica extrema.
B
As obras promovidas diretamente pelo poder público gozam de imunidade ambiental administrativa, ficando dispensadas de outorga para derivações, captações ou lançamentos em corpos de água de domínio da União ou dos Estados, desde que o projeto básico tenha sido aprovado em processo licitatório.
C
A execução de captações ou derivações de água sem a devida outorga configura infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeitando a Administração Pública ou a empresa executora a sanções como multas, embargos e paralisação imediata das atividades ligadas ao uso irregular da água.
D
O uso de recursos hídricos para o amortecimento de cheias e a regularização de vazão por meio de barramentos públicos dispensa o processo de outorga, uma vez que a lei considera que obras estruturantes de macrodrenagem promovem o saneamento e geram apenas consumo insignificante de água.
E
A outorga concedida para a construção da barragem pública terá prazo de vigência indeterminado, visando a garantir a segurança jurídica dos investimentos financeiros do erário e a continuidade dos serviços públicos associados ao ativo.
Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) é
A
adequar os recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.
B
gerir o uso e a cobrança dos recursos hídricos.
C
alcançar as metas propostas sobre racionalização do uso.
D
assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
B
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União e conduzida exclusivamente pelo Poder Público federal, como forma de garantir uniformidade normativa e maior eficiência na administração dos recursos hídricos em todo o território nacional.
C
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
D
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hidricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas. Trata-se de um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão. São objetivos do SNIRH:
I. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
II. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
III. Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas l e III.
C
I, II e III.
D
Apenas lI e III.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal no 9.433/1997, introduziu importantes instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
Considerando esses instrumentos e os objetivos da lei, assinale a alternativa correta.
A
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo dispensada para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
B
O enquadramento dos corpos de água em classes é realizado segundo os usos preponderantes da água, o volume e a origem dessa água, visando diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
C
A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento exclusivo de programas governamentais.
D
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, sendo seu acesso restrito aos órgãos governamentais.
E
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos, devendo ser elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:
A
O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.
B
A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.
C
A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.
D
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.
E
As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.
nstrumentos administrativos e ambientais. O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) foi implementado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em parceria com autoridades estaduais gestoras de recursos hídricos, com o objetivo de conhecer os usuários de águas superficiais e subterrâneas em todo o território nacional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. A outorga do direito de uso de recursos hídricos é o instrumento administrativo que autoriza a retirada e/ou lançamento de água, condicionada à disponibilidade e aos padrões legais.
II. O licenciamento ambiental é dispensável para todo tipo de empreendimento de irrigação de pequeno porte.
III. A não observância da obrigação de outorga pode sujeitar o usuário a sanções e multas administrativas.
IV. A recuperação de nascentes e práticas de conservação no entorno não têm relação com condicionantes ambientais que podem constar do licenciamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
O município de São Verde enfrenta conflitos pelo uso da água entre produtores agrícolas e o serviço de abastecimento urbano. Diante dessa situação, o comitê de bacia hidrográfica local foi acionado para propor soluções que assegurem o uso sustentável e equitativo dos recursos hídricos. Considerando os fundamentos e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), qual das alternativas abaixo está de acordo com os princípios legais que orientam a gestão das águas no Brasil?
A
A prioridade no uso da água deve ser sempre para a atividade econômica que gere maior arrecadação para o município, desde que respeite o meio ambiente.
B
A outorga do direito de uso da água é permanente e transferível, podendo ser negociada entre particulares sem interferência do poder público.
C
O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser feito de forma descentralizada e participativa, envolvendo o poder público, os usuários e as comunidades.
D
A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente arrecadatório e deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território nacional.
E
As águas subterrâneas e superficiais são de domínio exclusivamente municipal, cabendo aos prefeitos autorizar seu uso e exploração.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
A
É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
B
O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
C
A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
D
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
E
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.
Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:
A
A água é um bem de domínio público.
B
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
C
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
D
A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.
A
É dispensável o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para as atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental.
B
Compete à Agência Nacional de Águas arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.
C
É possível a suspensão definitiva da outorga de direitos de uso de recursos hídricos em razão da ausência de uso por três anos consecutivos.
D
A importação de resíduos sólidos, inclusive papel e seus derivados, plástico, vidro e metal, é permitida a partir da expedição da licença concedida pelo órgão ambiental.
E
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos da PNRS.
A utilização dos recursos hídricos, incluindo a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
C
Certo
E
Errado
Uma das diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos é o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
A
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente no custeio de projetos de pesquisa com interesse nessa área gerenciados por entidades federais de ensino e pesquisa.
B
Em lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, para fixação dos valores a serem cobrados, devem ser observados o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
C
Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica deliberar se a outorga de direitos de uso de recursos hídricos será submetida à cobrança ou será beneficiada por isenção.
D
É vedada a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para pagamento de despesas de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que constam na Lei nº 9.433/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. A água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado e possui valor econômico.
II. Em caso de escassez hídrica, os usos industriais e para o agronegócio devem ser priorizados em relação aos demais usos da água.
III. Toda a água em território nacional deve possuir uma gestão centralizada, com participação primordial do governo federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela Lei nº 9.433/1997?
A
Promover a utilização econômica dos recursos hídricos.
B
Incentivar o comércio internacional de água.
C
Garantir a disponibilidade de água com qualidade para as atuais e futuras gerações.
D
Melhorar o acesso à água nas áreas urbanas.
E
Consolidar bancos de águas particulares.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:
A
A administração dos recursos hídricos deve se concentrar em agências estaduais especializadas, sob regime hierarquizado e técnico, restringindo a participação popular para assegurar racionalidade decisória e uniformidade na aplicação das normas.
B
A cobrança pelo uso da água constitui prerrogativa indelegável da União, não podendo ser implementada por entes subnacionais nem vinculada a órgãos colegiados de caráter regional.
C
Os Comitês de Bacia configuram-se como instâncias colegiadas de caráter deliberativo e consultivo, compostas pelo poder público, usuários de água e as organizações da cíveis, atuando na formulação de diretrizes e mediação de conflitos de uso das bacias.
D
A formulação e execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos prescindem da articulação com instâncias descentralizadas, por se tratar de instrumento técnico-normativo de caráter geral e vinculante para todas as regiões hidrográficas do país.
E
As águas subterrâneas, por sua condição de bens não visíveis e de uso restrito, não estão sujeitas aos mecanismos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por normas de direito privado e ambiental estadual.
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que reúnem representantes do poder público, usuários da água e da sociedade civil. Sobre esses comitês, analisar os itens.
I. Terão como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica.
II. Poderão arbitrar em última instância administrativa os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Estabelecerão critérios e promoverão o rateio de custo de obras de uso único e de interesse comum.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A respeito da Resolução CONAMA nº 357/2005 e da Resolução COEMA nº 02/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. A CONAMA nº 357/2005 estabelece que as águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que esse não prejudique a qualidade da água. A análise e a avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água de que trata esta Resolução serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado, que deverá adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis.
II. A COEMA nº 02/2017 determina que indústrias com vazões de despejos não sanitários superiores a 1.000 m³/mês deverão instalar, às expensas da ARCE, sistema para totalização de volume acumulado em períodos predeterminados, assim como medidores de pH, alcalinidade e salinidade, temperatura e parâmetros especificados pelo órgão ambiental competente, devendo os dados estarem disponíveis a qualquer momento para o órgão ambiental federal e/ou para a concessionária dos serviços de esgotos, assim como para os Comitês de Bacia Hidrográfica.
III. A CONAMA nº 357/2005 veda o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes em águas de classe especial, mesmo que tratados.
IV. A COEMA nº 02/2017 assevera que em áreas dotadas de rede pública de esgotos fica proibida a disposição de efluentes, mesmo tratados, nas drenagens de águas pluviais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Gerar simulado