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A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela...
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Q3973993
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:
A
A administração dos recursos hídricos deve se concentrar em agências estaduais especializadas, sob regime hierarquizado e técnico, restringindo a participação popular para assegurar racionalidade decisória e uniformidade na aplicação das normas.
B
A cobrança pelo uso da água constitui prerrogativa indelegável da União, não podendo ser implementada por entes subnacionais nem vinculada a órgãos colegiados de caráter regional.
C
Os Comitês de Bacia configuram-se como instâncias colegiadas de caráter deliberativo e consultivo, compostas pelo poder público, usuários de água e as organizações da cíveis, atuando na formulação de diretrizes e mediação de conflitos de uso das bacias.
D
A formulação e execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos prescindem da articulação com instâncias descentralizadas, por se tratar de instrumento técnico-normativo de caráter geral e vinculante para todas as regiões hidrográficas do país.
E
As águas subterrâneas, por sua condição de bens não visíveis e de uso restrito, não estão sujeitas aos mecanismos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por normas de direito privado e ambiental estadual.