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Q3742742

Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - INSA - Pesquisador Adjunto - Área: Recursos Hídricos - 2025

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue os itens que se seguem.

A utilização dos recursos hídricos, incluindo a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.

C

Certo

E

Errado

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