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Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de...
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Q4623981
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídricos, fiscais do órgão ambiental competente constataram que a autarquia realizou a captação de água e a derivação do fluxo do rio para o canteiro de obras sem a prévia emissão da outorga de direito de uso, justificando a urgência da medida pelo cronograma físico-financeiro do contrato administrativo. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e nas normas vigentes de governança e controle de obras públicas, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos para obras públicas possui natureza jurídica de direito de propriedade plena sobre a água, o que impede o órgão ambiental de cassar ou suspender o ato administrativo, mesmo em cenários de escassez hídrica extrema.
B
As obras promovidas diretamente pelo poder público gozam de imunidade ambiental administrativa, ficando dispensadas de outorga para derivações, captações ou lançamentos em corpos de água de domínio da União ou dos Estados, desde que o projeto básico tenha sido aprovado em processo licitatório.
C
A execução de captações ou derivações de água sem a devida outorga configura infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeitando a Administração Pública ou a empresa executora a sanções como multas, embargos e paralisação imediata das atividades ligadas ao uso irregular da água.
D
O uso de recursos hídricos para o amortecimento de cheias e a regularização de vazão por meio de barramentos públicos dispensa o processo de outorga, uma vez que a lei considera que obras estruturantes de macrodrenagem promovem o saneamento e geram apenas consumo insignificante de água.
E
A outorga concedida para a construção da barragem pública terá prazo de vigência indeterminado, visando a garantir a segurança jurídica dos investimentos financeiros do erário e a continuidade dos serviços públicos associados ao ativo.