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A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal Nº 9.433/1997, baseia-se em alguns fundamentos. Entre eles, está o que determina que:
a água é um bem de domínio privado
a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
a gestão dos recursos hídricos deve ter como prioridade o uso das águas para fins recreativos
em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a utilização para fins industriais