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A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de...
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Q4034633
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece um instrumento fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso da água para uma determinada finalidade, como captação para abastecimento público ou lançamento de efluentes. Qual é o nome deste instrumento?
A
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
B
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
C
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
D
Licenciamento Ambiental Prévio.