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Determinada pessoa jurídica de direito privado, no...
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Q4652292
Teclas de Atalhos
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Determinada pessoa jurídica de direito privado, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, praticou ato que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Considerando a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e suas alterações, qual das seguintes penalidades está correta e poderia ser validamente aplicada à empresa?
A
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B
Advertência por escrito, sem estabelecimento de prazos para correção das irregularidades.
C
Embargo provisório, por prazo indeterminado.
D
Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso.