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Ao participar da análise de um pedido de outorga para captação de água superficial, o E...
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Q4427766
Teclas de Atalhos
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Ao participar da análise de um pedido de outorga para captação de água superficial, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os objetivos legais desse instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim, segundo a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do regime de outorga.
A
Regular a cobrança pela água, definindo tarifas de uso e limites de consumo para usuários prioritários.
B
Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
C
Estabelecer critérios de compensação financeira entre usuários que exploram a água para fins produtivos.
D
Autorizar o uso da água como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico regional.