Questões de Concurso sobre Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Ao realizar uma reforma em um antigo tribunal, observou-se a necessidade de transpor um obstáculo isolado com extensão de 0,60 m.

Para garantir que pessoas em cadeiras de rodas possam realizar a transposição desse obstáculo isolado, segundo a Lei nº 9.985/2000 e suas alterações, a largura mínima necessária, em metros, deve ser de:

O Ministério Público Federal, na publicação “Regularização Fundiária em Unidades de Conservação” (Brasília, 2014), diz que: “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido mediante criação e manutenção de Unidades de Conservação (UC), acaba muitas vezes se contrapondo ao exercício do direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana. Enquanto não são tomadas as providências para a devida regularização fundiária, a convivência entre os direitos em questão consistirá em um dos principais desafios à atuação do Ministério Público. Tem-se de um lado o direito individual – e eventualmente, coletivo – de uma pessoa ou grupo humano que exercia atividade econômica lícita no local e que possui o direito a ser indenizado pelo esvaziamento do direito de propriedade, e de outro, o interesse difuso, de toda a sociedade, de que sejam realizados os serviços ambientais decorrentes da criação da Unidade de Conservação, o que pressupõe a interrupção das práticas incompatíveis com o regime daquela área protegida”.

Considerando um contexto de incompatibilidade de certas atividades no interior da UC e tendo como baliza a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que:

As unidades de conservação podem ser divididas, segundo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000), em dois grupos: as unidades de Proteção Integral, que têm por objetivo preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais; e as unidades de Uso Sustentável, que possuem como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

Assinale o item que apresenta apenas unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável:

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente, no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A região das construções abrange duas Unidades de Conservação (UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a existência de uma construção anterior a 2002.

Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar que:

As unidades de conservação, fundamentado na Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, devem dispor de um:

Relacione os termos a seguir, definidos pela Lei nº 9985/2000, às respectivas descrições.

1. Preservação

2. Recuperação

3. Restauração

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada ao mais próximo possível da sua condição original.

( ) conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Segundo o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), uma unidade de conservação (UC) é um "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção."

Nesse sentido, assinale a afirmativa falsa.

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, divide as unidades de conservação no Brasil em dois grupos: as de proteção integral, com objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; e as de uso sustentável, que visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos. Nos termos dessa legislação, são uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável

A LEI nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, são exemplos de Unidades de Uso Sustentável:

A lei n.º 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, em seu art. 14, especifica que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, além da Área de Proteção Ambiental, da Área de Relevante Interesse Ecológico e da Floresta Nacional, a(s) seguinte(s) reserva(s):

I.Reserva Extrativista.

II.Reserva de Fauna.

III.Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

IV.Reserva Particular do Patrimônio Natural.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA):

I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente;

II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;

IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Estão corretas:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre o assunto, assinale a definição legal de unidade de conservação.

A Lei nº 9985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o qual estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Qual a alternativa abaixo apresenta exclusivamente categorias de unidade de conservação que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável?

No que se refere à Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as seguintes assertivas:

I. Os limites da unidade de conservação, em relação as margens de lagos e lagoas, são estabelecidos no Plano de Manejo, embasados em estudos técnicos realizados pelo órgão gestor da unidade de conservação, consultada a autoridade marítima competente e de acordo com a legislação vigente.

II. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.

III. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem a necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental.

Quais estão corretas?

Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o IBAMA é considerado um órgão:

Qual o prazo, definido pela Lei Federal nº 9.985/2000, para elaboração do plano de Plano de Manejo de uma unidade de conservação, a partir da data da sua criação?

No contexto de interações, diversidade e estabilidade de ecossistemas, a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: 1) Unidades de Proteção Integral e 2) Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa abaixo que não faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral:

É importante registrar que tanto a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), como o Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta a Lei, falam superficialmente de normas e diretrizes relacionadas à democratização dos procedimentos de criação de áreas protegidas. Isso faz com que gestores de Unidades de Conservação (UC) tenham diferenciados entendimentos e práticas no que diz respeito à implantação e ao funcionamento dos conselhos. Para isso, há alguns pressupostos que visam garantir a consolidação de espaços públicos e democráticos de gestão em uma UC. Com relação a esses pressupostos, analisar os itens abaixo:

I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da UC. O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.

II. Buscar o uso das experiências das pessoas no local para a efetivação de alternativas solidárias (tendo apreendido, no entanto, embora provisoriamente, as relações entre o local, o nacional e o mundial, enfatizando-se a complexidade dos problemas e das soluções).

III. É de competência do conselho não só o descrito em Lei (elaborar o regimento interno, avaliar orçamentos e contratos e acompanhar a elaboração e a revisão de planos de manejo), mas também potencializar a ação política e dar sentido de permanência às atividades que visam à sustentabilidade da UC.

IV. A ação educativa emancipatória pela pesquisa visa apoiar e estimular a manifestação de indivíduos e grupos na transmissão e na recriação do patrimônio cultural. Objetiva-se também vincular o processo educativo às práticas políticas e econômicas.

V. O conselho deve se constituir na representação mais fiel possível, de forma justa e paritária (igual), do conjunto de grupos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, com a dinâmica da UC, independentemente de esses grupos serem beneficiados ou prejudicados por sua existência.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), assinale a alternativa que apresente a definição legal de zona de amortecimento.

De acordo com o descrito no artigo 20 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, analise as afirmativas a seguir.

I. É de domínio público, e não pode ter inclusão de áreas particulares.

II. Será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.

III. É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

IV. É admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

Estão corretas as afirmativas