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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.
A
Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.
B
A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.
C
Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.
D
Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.
E
A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.
Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,
A
dois anos consecutivos.
B
três anos consecutivos.
C
quatro anos consecutivos.
D
cinco anos consecutivos.
E
seis anos consecutivos.
O Brasil possui uma expressiva disponibilidade de recursos hídricos, o que motivou a criação da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltada para preservação, uso racional e gestão integrada das águas. Essa política estabelece fundamentos que orientam a conservação e o aproveitamento sustentável desse recurso natural. Considerando os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto dizer que
A
a água é um bem de domínio particular, e não público.
B
a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
C
a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação das comunidades.
D
o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para o consumo das indústrias e a dessedentação de animais.
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
A
a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
B
o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
C
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
D
a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
E
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
É CORRETO afirmar que é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
A
Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
B
Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
C
Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
D
Descentralizar da obtenção e produção de dados e informações.
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A respeito da outorga e fiscalização dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
A
São realizados pela Agência Nacional de Energia elétrica – ANEEL.
B
A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) é obtida pelo Ministério de Minas e energia – MME.
C
A DRDH é convertida em outorga de direito de uso de recursos hídricos no nome do titular da concessão.
D
Todos os aproveitamentos hidrelétricos estão sujeitos à concessão ou à autorização da ANEEL.
E
Os empreendedores das Centrais Geradoras Hidrelétricas-CGH devem obter a outorga preventiva e a de direito de uso de recursos hídricos junto a ANEEL.
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei n.º 9433/1997), exceto:
A
Os Planos de Recursos Hídricos.
B
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
C
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
D
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O capítulo IV da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina o seguinte:
Art. 44. Compete ___________________, no âmbito de sua área de atuação:
I - Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
II - Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III - Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
à Comissão de Bacia Hidrográfica
B
ao Conselho Administrativo das Águas
C
às Agências de Água
D
ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
E
à Agência Federal das Águas
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) tem como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações a outorga é dispensável.
A
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
B
As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes
C
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final
D
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo
E
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei N.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e se baseia em alguns fundamentos. Sobre eles, é correto afirmar que
A
a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
B
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
C
a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e gerenciada pelo Poder Público.
D
o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o cultivo agrícola e a dessedentação de animais.
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Assinale a alternativa que tenha o principal objetivo da legislação brasileira sobre águas.
A
Centralizar o controle dos recursos hídricos no governo federal.
B
Desestimular o uso sustentável da água.
C
Promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos.
D
Excluir a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos.
A Lei no 9.433/1997, estabelece os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta um desses objetivos.
A
A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
B
A articulação com os Estados, com vistas ao gerenciamento dos recursos hídricos.
C
O uso dos recursos hídricos em alinhamento com o uso do solo.
D
O uso racional e integrado dos recursos hídricos.
E
A gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeira.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a afirmativa correta.
A
A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga.
B
O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos não tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga; em caso de efluentes tratados a outorga é dispensada.
C
A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga com vistas a reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
D
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável. Porém, em casos de ausência de uso por cincos anos consecutivos, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em determinados fundamento. Entre eles, estão:
I- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
II- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
III- A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
IV- A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Marque a alternativa correta.
A
Somente III e IV estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I- a água é um bem de domínio público.
II - a água é um recurso natural limitado e sem valor econômico.
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV - a gestão dos recursos hídricos não deve proporcionar o uso múltiplo das águas.
V- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e acima do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Está incorreto o que se afirma apenas em:
A
III, IV e VI
B
I, IV e VI
C
II, IV e V
D
II, IV e VI
E
II, V e VI
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, é regida pelos seguintes fundamentos, conforme o artigo 1º da Lei 9.433/97:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
(Gestão dos recursos hídricos: aspectos legais e institucionais - Silviana Lúcia Henkes Associação Brasileira de recursos Hídricos, disponível: https://files.abrhidro.org.br/Eventos/Trabalhos/154/557.pdf)
Nesse contexto, podemos afirmar que:
I. Embora seja um recurso natural renovável, a água é um recurso finito, posto que não atenderá perpetuamente a ilimitada e crescente necessidade humana. Ou seja, sua renovação cíclica não acompanha a crescente utilização da água pelo ser humana.
II. Tendo em vista a escassez em nível mundial a água tornou-se recurso natural dotado de valor econômico, portanto, passível de cobrança. A valorização econômica da água deve levar em conta o preço da conservação, da recuperação e da melhor distribuição desse bem.
III. Em casos de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ser priorizados. entende-se por consumo humano a satisfação das primeiras necessidades da vida, tais como: água para beber (dessedentação), preparo de alimentos e higienização.
São considerados corretas
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
I, II e III.
A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.
No contexto da referida lei pode-se afirmar que:
A
a outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser suspensa parcial ou totalmente devido à ausência de uso por dois anos consecutivos.
B
a extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.
C
o Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
D
por ser um recurso estratégico, a outorga e a utilização de recursos hídricos sob o domínio da união para fins de geração de energia elétrica são concedidas pelo Ministério da Defesa.
E
a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, conforme o Artigo 37, da Lei 9.433/1997, as atribuições a seguir, verifique qual dessas não é dos CBH.
A
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia
B
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados
C
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes
D
Arbitrar, em todas as instâncias administrativas, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
E
Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas
A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, também conhecida como “Lei das Águas”, institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh).
A Lei das Águas indicou os instrumentos que viabilizam a gestão dos recursos hídricos. Os cinco instrumentos elencados na Política Nacional de Recursos Hídricos são interdependentes e deverão ser empregados em integração com os instrumentos preconizados em outras políticas para uma bem-sucedida gestão das águas, como por exemplo a Política Nacional de Meio Ambiente.
No que se refere à outorga, assinale a afirmativa incorreta.
A
A outorga de direito de uso tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo desses usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
B
A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza o uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado).
C
O objetivo da outorga é controlar a qualidade e a quantidade dos usos da água e assegurar o direito de acesso aos recursos hídricos por todos.
D
Compete aos órgãos municipais a outorga de recursos hídricos pertencentes às Unidades da Federação (UF – Estados).
Segundo a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma das competências das agências de água é
A
elaborar o Plano de Recursos Hídricos para aprovação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
B
manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos prescindível em sua área de atuação.
C
efetuar cobrança pelo uso de recursos hídricos, mediante delegação do outorgante.
D
elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à aprovação do(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica.
E
definir a política de saneamento básico nas regiões metropolitanas.
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