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Conhecida como a Lei das Águas, essa legislação institui a...
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Q4687445
Legislação Federal
Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Conhecida como a Lei das Águas, essa legislação institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). Diante disso, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
V. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
II, III, IV e V, apenas.