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Assinale a alternativa que tenha o principal objetivo da...
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Q3291409
Legislação Federal
Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Teclas de Atalhos
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O trecho a seguir contextualiza as questões 35 e 36. Leia-o atentamente.
A legislação sobre águas no Brasil é uma estrutura abrangente que visa a gestão, conservação e proteção dos recursos hídricos do país. Com base na Constituição Federal de 1988, o gerenciamento dos recursos hídricos é descentralizado, com a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, bem como a participação da sociedade civil organizada. A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Além disso, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) coordena as ações e políticas relacionadas à água em todo o território nacional, promovendo a utilização racional e equitativa dos recursos.
Assinale a alternativa que tenha o principal objetivo da legislação brasileira sobre águas.
A
Centralizar o controle dos recursos hídricos no governo federal.
B
Desestimular o uso sustentável da água.
C
Promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos.
D
Excluir a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos.