A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere ao outorgado a propriedade da água e possui prazo indeterminado, desde que o uso permaneça compatível com o plano de recursos hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere ao outorgado a propriedade da água e possui prazo indeterminado, desde que o uso permaneça compatível com o plano de recursos hídricos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere...

Q4676876

Legislação Federal Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2026

Banca: Instituto IBED

Prova: Instituto IBED - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - Fiscal Técnico Ambiental - 2026

A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere ao outorgado a propriedade da água e possui prazo indeterminado, desde que o uso permaneça compatível com o plano de recursos hídricos.

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