Questões de Concurso sobre Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

Organizações da Sociedade Civil.

Autarquias e fundações da Administração Pública Federal.

Organizações privadas com fins lucrativos.

Microempresas optantes pelo Simples Nacional.

Estabelecimentos empresariais locais que mantenham contratos de fornecimento contínuo.

Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados poderá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, obrigada a manutenção em meio magnético e vedada a sua emissão gráfica.

O sujeito passivo e demais responsáveis serão posteriormente notificados para tomar ciência do procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.

Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito ativo, desde que lavrado termo não escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.

É vedado o exame dos documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação indireta com a atividade por ele exercida.

Registro de receitas futuras em contas a receber para garantir a adequada manutenção do passivo e evitar a omissão de receita.

Inclusão de despesas não pagas como as receitas no balanço patrimonial.

Falta de escrituração de pagamentos realizados e manutenção de obrigações não comprovadas.

Classificação incorreta de despesas como receitas.

Registro de receitas em contas de passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.

federal, estadual, distrital e municipal a pessoas jurídicas.

de qualquer dos entes federativos a pessoas físicas ou jurídicas.

federal, estadual ou distrital a pessoas jurídicas.

federal, estadual ou distrital e municipal a pessoas jurídicas e, quando for o caso, a pessoas físicas.

federal a pessoas jurídicas.

Certo

Errado

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola o princípio da legalidade tributária;

o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores iguais ou inferiores a R$ 10,00;

o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual;

a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo administrado pela SERFB.

Criar parâmetros para as transferências interestaduais de mercadorias, de modo a estabelecer preços de pauta para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, inscritos ou não em dívida ativa.

Controlar o preço praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas, para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Definir a incidência das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os créditos de carbono no Brasil.

Receita real.

Lucro líquido.

Crédito garantido.

Crédito real.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

Em exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a técnica de cálculo para o arbitramento de preço parâmetro deverá ser o método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído o lucro.

A técnica antielisiva referente aos preços de transferência permite o arbitramento de preço parâmetro, nas operações com pessoas vinculadas no exterior, apenas para serviços e bens.

É legítima a criação de nova metodologia de cálculo de preços de transferência com vistas à apuração do preço parâmetro de bens importados, por meio de instrução normativa, ainda que isso importe a elevação dos tributos envolvidos na operação a ser gravada.

A legislação brasileira, no que tange aos preços de transferência, adota o padrão da arm's length, em contraposição ao modelo atualmente observado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.

Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações.

Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas.

Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte.

Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 3^a Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

31 de março, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

31 de março, 31 de maio, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

31 de março, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

31 de março, 31 de maio, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.

A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.

A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.

A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.

As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são desobrigadas de efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A retenção de tributos efetuada sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, não dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.

Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os acréscimos.

As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

Serão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.