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De acordo com a Lei Federal n° 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas rel...
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
De acordo com a Lei Federal n° 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:
A
Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações.
B
Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas.
C
Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte.
D
Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 3a Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.