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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 70/1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
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Considerando as disposições relacionadas à seguridade social, avalie as seguintes afirmativas, e assinale a que está de acordo com a Constituição Federal:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
B
Proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D
São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
E
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
Analise as assertivas e responda:
I.Academia Brasileira de Letras.
II.Associação Brasileira de Imprensa.
III.Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 70 de 1991, que vem instituir a Contribuição para financiamento da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será isenta da contribuição.
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I.
D
I e III.
E
I e II.
Assinale a alternativa correta, “NÃO TRATA da COFINS”.
A
É recolhida mensalmente ao governo estadual.
B
São contribuintes pessoas jurídicas de direito privado em geral.
C
É calculada sob o faturamento que a empresa alcançou no referido mês.
D
Deve ser recolhida no mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador.
E
As legislações que tratam da COFINS e do PIS/PASEP são semelhantes.
Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.
B
A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.
C
A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.
D
A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.
E
A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.
O instituto da isenção impede que ocorra a hipótese de incidência genérica da norma de tributação.
C
Certo
E
Errado
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A isenção referida é matéria sob reserva de lei
complementar.
C
Certo
E
Errado
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