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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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De acordo com a Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263/1996, qual é o prazo mínimo entre a manifestação da vontade expressa para a realização da esterilização voluntária e o ato cirúrgico, período em que o paciente tem acesso a aconselhamento e informações?
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e, ainda, disciplinar condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com tal normativa, a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária é:
A
18 anos.
B
21 anos.
C
25 anos.
D
30 anos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:
A
A Lei de Planejamento Familiar não estabelece as regras de esterilização cirúrgica.
B
Dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento da idade fértil para as mulheres, com toda a assistência necessária para garantir isso integralmente.
C
Para o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos mesmo que coloquem em risco a vida dos envolvidos.
D
Direito de todo cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
A Lei n.º 14.443, 02 de setembro de 2022, estabeleceu mudanças nas regras de esterilização das mulheres. Assinale a alternativa relativa ao novo texto dessa lei.
A
Idade mínima de 25 anos ou 2 filhos vivos.
B
Idade minima de 22 anos ou 2 filhos vivos.
C
Necessidade de consentimento em documento escrito e firmado do cônjuge.
D
Desnecessário o consentimento expresso do cônjuge.
E
Permitida a laqueadura durante período de parto desde que a comunicação seja feita 30 dias antes do procedimento.
Durante os processos de trabalho das Estratégias de Saúde da Família (ESF) umas das ações que pode ser desenvolvida às famílias é o planejamento famíliar, onde são oferecidos ao casal acompanhamento e informações, sempre num contexto de livre-escolha. A prática de planejamento familiar é garantida pela Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (BRASIL, 1996), que corresponde ao conjunto de ações de educação em saúde por meio de métodos e técnicas para:
A
Ações de controle demográfico.
B
Assistência à anticoncepção e concepção.
C
Cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.
D
Indicação de histerectomia e ooforectomia.
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Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,
A
Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
B
Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.
C
Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.
D
Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.
E
mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.
Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é
A
ilegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
ilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.
C
legal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.
D
legal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
E
ilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.
Os pacientes com 25 anos de idade ou com dois filhos vivos podem ser submetidos a método de contracepção definitiva, desde que o prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico seja superior a 45 dias.
C
Certo
E
Errado
Sobre planejamento familiar (Lei 9263/1996) é correto afirmar:
A
É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias partes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que restrinjam o planejamento familiar, ao considerar condições socioeconômicas das famílias.
B
As ações de planejamento familiar serão cumpridas pelas instituições públicas, com exclusividade, nos termos das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização constituídos pelas instâncias gestoras do SUS.
C
Compete ao Ministério da Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.
D
É consentida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.
E
É permitida a esterilização cirúrgica da mulher durante os períodos de parto por cesariana ou aborto.
Conforme a Lei Federal 9.263/96, o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. A Lei de Planejamento Familiar estabelece as regras de esterilização cirúrgica. Nesse tema, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Somente podem submeter-se à esterilização cirúrgica homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
II. A esterilização cirúrgica também pode ser realizada quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
III. A esterilização não pode ser realizada durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por sucessivas cesarianas anteriores.
IV. As únicas formas aprovadas para esterilização são a laqueadura tubária e a vasectomia, não sendo permitida sua realização pela retirada do útero ou dos ovários.
A
Apenas as assertivas I e II são corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
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Permite-se a realização da laqueadura tubária intraparto nos casos de risco de morte, testemunhado e comprovado por escrito por dois médicos, além dos casos de comprovada necessidade de partos por cesariana sucessivamente anterior.
C
Certo
E
Errado
Considerando os crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
II – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
III – É crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
IV – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica se esta for realizada em razão de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas a alternativa II está incorreta.
D
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
E
Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
Naquilo que se refere sobre o planejamento familiar, existe uma lei que garante os seus direitos, assim é CORRETO afirmar que essa lei é:
A
Lei nº 5.663, de 07 de dezembro de 1997.
B
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
C
Lei nº 4.119, de 21 de maio de 1998.
D
Lei nº 6.468, de 15 de março de 1996.
De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, histerectomia, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da ooforectomia.
C
Certo
E
Errado
A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/96, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil na medida em que:
A
Aumenta o número de gestações não desejadas e diminui abortamentos provocados;
B
Aumenta o número agendamentos de cesáreas realizadas para fazer a ligadura tubária;
C
Aumenta o número de ligaduras tubárias agendadas por falta de opção e de acesso a outros métodos anticoncepcionais;
D
Aumenta o intervalo entre as gestações, contribuindo para diminuir a frequência de bebês de baixo peso e para que eles sejam adequadamente amamentados;
E
Traz poucas possibilidades para planejar a gravidez em mulheres adolescentes ou com patologias crônicas descompensadas, tais como: diabetes, cardiopatias, hipertensão, portadoras do HIV, entre outras.
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Quanto ao planejamento familiar, a Lei no 9.263/1996
diz que
A
a histerectomia e ooforectomia são os métodos
contraceptivos cirúrgicos mais utilizados.
B
não há necessidade de notificação compulsória nos
casos de contracepção cirúrgica, pois estas entram
nas estatísticas de procedimentos cirúrgicos e não
ginecológicos.
C
o planejamento familiar é parte integrante do
conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou
ao casal, dentro de uma visão de atendimento global
e integral à saúde.
D
as ações de planejamento familiar são de
responsabilidade exclusiva do Sistema Único de
Saúde (SUS).
E
é permitida a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros nas ações e
pesquisas de planejamento familiar, como incentivo
às populações mais carentes, não necessitando de
autorização prévia dos gestores do SUS.
De acordo com a lei Nº 9.263/96, é CORRETO afirmar sobre o que se trata do planejamento familiar
A
O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
B
Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher sendo diferenciado do homem ou pelo casal.
C
O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei, trazendo alguns benefícios diferenciados para a mulher.
D
Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos alguns métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.
Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
A
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), os programas de planejamento familiar foram responsáveis pelo aumento de um terço da fecundidade mundial, entre os anos de 1972 e 1994.
B
No Brasil, a Política Nacional de Planejamento Familiar foi criada em 1907. Ela inclui oferta de oito métodos contraceptivos gratuitos e também a venda de anticoncepcionais a preços reduzidos na rede “Farmácia Popular”.
C
A escolha da metodologia mais adequada deverá ser feita pelo profissional, após entender o contexto de vida das pacientes.
D
A pílula anticoncepcional, o Dispositivo Intrauterino (DIU) e a vasectomia são os mais usados pelas brasileiras.
E
Toda mulher em idade fértil (de 10 a 49 anos de idade) tem acesso aos anticoncepcionais nas Unidades Básicas de Saúde, mas em muitos casos precisa comparecer a uma consulta prévia com profissionais de saúde.
O planejamento familiar obedece a Lei 9.263/96 que dispõe sobre as ações inerentes ao referido programa. Todas as instâncias de saúde deverão promover em suas gestões algumas atividades, das quais podemos citar:
A
Utilização de métodos contraceptivos e nenhuma prevenção com as DST (doenças sexualmente transmissíveis).
B
Assistência apenas na contracepção com a inclusão de disciplinas escolares sobre métodos contraceptivos e nenhuma assistência ao casal sobre a concepção.
C
Exclusivamente na venda de pílulas anticoncepcionais e camisinhas com descontos de 5% (cinco por cento) nas farmácias conveniadas.
D
Assistência a concepção e contracepção; assistência ao parto, atendimento pré-natal e na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2017
“O ________________________________ no Brasil, regulamentado pela lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996, baseia-se no respeito aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos. Consiste em refletir sobre o desejo de ter ou não filhos e decidir e escolher a forma de realizá-lo.”
Completa corretamente a lacuna do texto a alternativa:
A
Planejamento familiar.
B
Planejamento sexual.
C
Planejamento contraceptivo.
D
Planejamento financeiro.
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