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Naquilo que se refere sobre o planejamento familiar, existe uma lei que garante os seus...
Naquilo que se refere sobre o planejamento familiar, existe uma lei que garante os seus direitos, assim é CORRETO afirmar que essa lei é:
A
Lei nº 5.663, de 07 de dezembro de 1997.
B
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
C
Lei nº 4.119, de 21 de maio de 1998.
D
Lei nº 6.468, de 15 de março de 1996.