Questões de Concurso sobre Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022, no que concerne aos profissionais que podem ser inscritos nos quadros dos CREFS.

Sobre a Lei 9.696/98, que se refere ao exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física, sendo prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, analise os itens a seguir sobre quais profissionais podem ser inscritos nesses conselhos:

I. os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

II. os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, não sendo necessário a revalidação na forma da legislação em vigor.

III. os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei.

IV. os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei.

Está correto o que se afirma em

O presidente e o vice‑presidente do CONFEF serão escolhidos dentre os conselheiros e serão eleitos por maioria absoluta.

A contagem de prazo da prescrição para a apuração de infração disciplinar será suspensa pela intimação do acusado para apresentar a defesa.

O Regimento Interno do CONFEF será elaborado e aprovado por sua assembleia geral, composta dos presidentes dos CREFs.

A promulgação da Lei nº 9.696/1998 instituiu a regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, criando o CONFEF e os CREFs como instâncias de normatização e fiscalização. À luz do contexto histórico e político da época, como deve ser compreendido o impacto dessa lei no processo de profissionalização do campo?

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) possuem personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Dentre outras questões, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 se destina a:

O exercício da profissão de Educação Física é regulamentado pela Lei nº 9.696/1998, assim como por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que estabelecem as atividades legais dos profissionais devidamente registrados.

No tocante às atribuições que constituem campo de atuação do Profissional de Educação Física, considerando os marcos normativos acima, analise as afirmativas a seguir.

I. Planejar e supervisionar programas de atividades físicas e elaborar informes técnicos, atuando como autônomo ou em instituições e órgãos públicos e privados.

II. Integrar equipes multiprofissionais na elaboração e execução de projetos que envolvam exercício físico, exclusivamente em contextos clínicos hospitalares.

III. Exercer a função de responsável técnico junto a empresas que ofertam serviços de atividade física e exercício físico.

Está correto o que se afirma em

O CONFEF será composto de 20 conselheiros titulares e de 8 suplentes.

A pretensão de punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreverá no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, os quais são imprescritíveis.

O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

A violação do sigilo profissional é uma infração expressamente prevista em lei.

Os conselheiros do CREFs serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs. Esses conselheiros terão mandato de quatro anos, admitida uma reeleição.

Considerando a Lei Nº 9.696, que regulamenta a profissão de Educação Física, um educador físico, Felipe, formado em uma instituição de ensino superior brasileira e atuando na área há 5 anos, deseja expandir sua atuação para incluir a supervisão de programas de treinamento físico especializado para idosos. Qual das seguintes situações exigiria uma ação adicional de Felipe para estar em conformidade com a Lei Nº 9.696?

O percentual de 50% dos valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas constitui fonte de receita dos CREFs.

O CONFEF e os CREFs são associações profissionais de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, destinadas à fiscalização do exercício da profissão.

De acordo com a Lei Nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física no Brasil, é estabelecido que o exercício das atividades de Educação Física como profissional é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos:

Compete ao CONFEF apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos CREFs aos profissionais e às pessoas jurídicas.

Instaurado o processo disciplinar, o Sistema CONFEF/CREFs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de cinco dias úteis.