Questões de Concurso sobre Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

O CREF-20 deverá instaurar, de ofício, processo disciplinar para fiscalizar possíveis irregularidades constatadas, sem a necessidade de denúncia ou de reclamação.

Os profissionais inscritos no CREF-20 são obrigados a votar na eleição dos conselheiros do respectivo Conselho.

Suponha-se que um profissional de educação física tenha tido, pelo CREF-20, o indeferimento definitivo de seu pedido de registro. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional poderá interpor recurso junto ao CONFEF.

Incorrerá em infração o profissional de educação física que exerça a profissão sem estar registrado no CREF-20.

Ao CONFEF compete prestar apoio técnico ininterrupto aos CREFs.

Como instituição central do Sistema Federativo CONFEF/CREF, a propositura, o julgamento e a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização são de competência exclusiva do CONFEF.

Ao CONFEF compete prestar apoio técnico ininterrupto aos CREFs.

Uma equipe responsável por um programa de promoção da atividade física solicitou ao profissional de Educação Física que participasse do planejamento das ações, elaborasse programas de atividades, acompanhasse sua execução e realizasse avaliações dos participantes. Para verificar a compatibilidade dessas atribuições com o exercício profissional, a equipe consultou a Lei nº 9.696/1998.

Com base nas competências previstas na legislação, analise as afirmativas.

I. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

II. Compete ao Profissional de Educação Física prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria.

III. A atuação profissional prevista na legislação limita-se à execução de atividades físicas, não abrangendo planejamento, supervisão, avaliação ou organização de programas.

IV. Compete ao Profissional de Educação Física participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares.

Estão CORRETAS:

Os procedimentos das eleições dos CREFs são regulamentados pelo CONFEF.

Os casos de infrações éticas que sejam de conhecimento do CREF-20 devem ser submetidos imediatamente ao CONFEF para seu julgamento e para sua decisão.

Cabe ao CREF-20 instituir o modelo das carteiras de identidade profissional (CIPs) expedidas em sua jurisdição.