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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
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A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.454/97, o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil destina-se a
I. conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.
II. identificar cada brasileiro, exceto os naturalizados.
III. numerar e classificar por gênero, sexo e idade cada cidadão residente no País.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e III.
E
apenas II e III.
Com base no que regula o Decreto 7.166/2010, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O RIC será gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar.
B
O RIC será representado por número sequencial.
C
O RIC será formado por dígitos que comportem número de registros acumulados da ordem de unidade de bilhão, com dígito de controle de verificação.
D
O RIC poderá ser reutilizado em caso de falecimento antes dos dezoito anos do cadastrado.
E
A implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.
Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.
II. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.
III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A identificação precisa dos indivíduos é matéria de relevância social. Além de direito da personalidade garantido a todos os seres humanos, a garantia e proteção do nome dos cidadãos é de interesse estatal. A segurança das relações jurídicas, sejam afetas ao Direito Privado, sejam ao Público, depende da preservação do nome registrado. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de sujeitos nascidos gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento, sendo vedada a escolha de prenomes iguais, ainda que escrito com duplo prenome, para que possam distinguir-se.
B
Entre os dados do assento de nascimento é necessário constar o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa ou aproximada do nascimento, o nome e o prenome da criança e, a critério dos pais, o sexo do registrando e os nomes e prenomes dos avós.
C
Nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado pelo prazo de até três meses para os lugares declarados ermos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
D
Desde que os pais sejam alertados por escrito, os oficiais de registro poderão registar nomes que exponham o nascido ao ridículo, devendo após o ato comunicar por ofício ao Juízo competente, às expensas dos pais do registrando.
E
As pessoas que passarem por procedimento de redesignação sexual têm direito a alteração do prenome e do gênero no registro civil de nascimento, evitando-se assim a exposição do titular ao ridículo.
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Após aprovação em concurso público, os oficiais de registro desempenham relevantes funções públicas. Entre elas estão aquelas desempenhadas em serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Acerca desses serviços, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição exige para preenchimento dos ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais a realização de concurso público de provas, sendo permitido a critério do Tribunal de Justiça de cada Estado incluir prova de títulos ou não no certame.
B
Cabe ao Poder Judiciário a fiscalização dos ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, e ao Poder Executivo a fiscalização dos ofícios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
C
É competência do ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais o registro de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, de opções de nacionalidade e sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
D
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, das sociedades anônimas, das sociedades em comandita simples, das sociedades religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, das fundações e das associações de utilidade pública, bem como os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
E
Cabe ao oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas negar o registro de atos constitutivos de partidos políticos, competência que desde a Constituição de 1988 é exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral.
A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único
de Registro de Identidade Civil e dá outras providências,
em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos
Estados
e do Distrito Federal
A
por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos,
durante a operação do Sistema Nacional.
B
pela certificação da veracidade das informações
prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
C
pela operacionalização e atualização, nos respectivos
territórios, do Cadastro Nacional de Registro de
Identificação Civil.
D
por coibir a falsificação de documentos públicos
quando da emissão dos documentos de identidade.
E
pela verificação de que os registros inseridos no
cadastro não estejam em duplicidade junto aos
demais
territórios.
A Lei Federal nº 9.454/1997 versa sobre
A
o registro de identidade civil.
B
o uso de qualificação.
C
a identificação criminal.
D
o auto de reconhecimento.
E
a qualificação indireta.
Sobre Registro de Identidade Civil, Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.
A
O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.
B
Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília- DF.
C
O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).
D
A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.
No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:
A
Dos nascimentos.
B
Dos casamentos.
C
Dos óbitos.
D
Das emancipações.
E
Das sentenças de nulidade do casamento.
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Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que
A
os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.
B
os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
C
cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
D
a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.
E
a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.
O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.
C
Certo
E
Errado
A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
C
Certo
E
Errado
A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
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