Questão Q992588 - Legislação Federal

Question

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único
de Registro de Identidade Civil e dá outras providências,
em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos
Estados
e do Distrito Federal

Gran Questões · Accepted Answer

pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

Gran Questões · Answer

por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

Gran Questões · Answer

pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

Gran Questões · Answer

por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

Gran Questões · Answer

pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civi...