Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A implementação do número único de registro de...
1
Q434799
Legislação Federal
Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado