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A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exc...
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Q434799
Legislação Federal
Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado