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A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 1º, § 2º, define, conforme o entendimento do legislado...
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Q1836171
Legislação Federal
Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 1º, § 2º, define, conforme o entendimento do legislador, o conceito de “inteligência”. Tal definição, no entanto, não segue o conceito tridimensional ou a concepção trina de inteligência, adotado pela doutrina majoritária, focando em apenas um elemento. O conceito legal, do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/93, consagra a inteligência como:
A
atividade, não adotando a definição como organização ou como produto;
B
organização, não adotando a definição como método ou como produto;
C
produto, não adotando a definição como atividade ou como coleta;
D
método, não adotando a definição como organização ou como produto;
E
coleta, não adotando a definição como método ou como produto.