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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
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Com base nas disposições da Lei nº 9.883/1999, que trata do Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), são competências da ABIN:
I. planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
II. planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
III. avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
IV. promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
Estão corretas:
A
apenas I, II e IV.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, II e III.
D
apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), é responsável por exercer a função de órgão central desse sistema o(a)
A
Departamento de Inteligência de Estado (DIE).
B
Serviço Federal de Informações e Contrainformações (SFICI).
C
Conselho de Defesa Nacional (CDN).
D
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
E
Conselho de Segurança Nacional (CSN).
O Ministério das Relações Exteriores é um dos órgãos integrantes do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como uma de suas atribuições a propositura de atualizações à Política Nacional de Inteligência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que
A
a execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
B
a elaboração e edição do regimento interno da Agência Brasileira de Inteligência ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá à aprovação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública.
C
o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Ministério Público, na forma a ser estabelecida em ato do Conselho Nacional do Ministério Público.
D
os atos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão permanecer por sigilo de, no mínimo, cinco anos.
E
a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
As atividades de controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República.
B
As Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
C
A inteligência é a atividade que objetiva prevenir, detectar e obstruir as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
D
A ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República.
E
A atividade de inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: espionagem e sabotagem.
De acordo com as legislações brasileiras, a missão do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é:
A
promover o comprometimento e reforçar a compartimentalização das informações entre os parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma declaração clara e objetiva que expressa de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade.
B
promover o comprometimento e reforçar a atuação individual dos parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma declaração clara e objetiva que expressa de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade, explicitando o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido para a sociedade.
C
promover o comprometimento entre os parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma lei específica que objetiva de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade, explicitando o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido para a sociedade.
D
promover o comprometimento e reforçar a cooperação entre os parceiros do Sistema de Inteligência, por meio de uma declaração clara e objetiva que expressa de modo contundente aquilo que o Sistema de Inteligência oferece à sociedade, explicitando o propósito fundamental, beneficiários e o impacto a ser produzido para a sociedade.
As diretorias de operações de inteligência das polícias civis estaduais, por intermédio de suas respectivas secretarias de segurança pública, integram os órgãos permanentes do SISBIN, em face do sigilo e da sensibilidade do conhecimento produzido.
C
Certo
E
Errado
Os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência executada pela ABIN, órgão central do SISBIN.
C
Certo
E
Errado
Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à natureza do documento.
C
Certo
E
Errado
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A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se inteligência brasileira aquela cujo objetivo principal é neutralizar a inteligência adversa.
C
Certo
E
Errado
A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista como fundamento do SBI.
C
Certo
E
Errado
A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
C
Certo
E
Errado
A atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a última, à proteção dele. Já as operações de Inteligências, executando ações especializadas, são a ferramenta que se apresenta para que esses ramos atinjam esses objetivos.
Ainda sobre as operações de Inteligência, é correto afirmar que
A
quando focam a obtenção de dados negados, podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.
B
quando trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se focam a obtenção de dados negados, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.
C
quando focam a obtenção de dados negados podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.
D
quando focam a obtenção de dados negados, ou quando visam detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência.
E
quando focam a obtenção de dados negados, objetivam subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem atender a demandas de ambos os ramos da atividade de Inteligência.
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Caracteriza-se como contrainteligência a atividade que tem por objetivo, dentre outros, a
A
prevenção e detecção da Inteligência adversa e das ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
B
produção de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado.
C
difusão de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro do território nacional, de influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado.
D
obstrução e neutralização da Inteligência adversa e das ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados e a produção de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional.
E
detecção da Inteligência adversa e das ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados e conhecimentos e a difusão de conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro do território nacional, que influenciem a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado.
Para implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide, fundamentalmente, em dois grandes ramos de atividade com objetivos distintos, denominados
A
sociedade e Estado.
B
atividade especializada e conduta ética.
C
inteligência e contrainteligência.
D
internacional e nacional.
E
espionagem e sabotagem.
Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:
A
adotar as medidas necessárias para a conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia.
B
consolidar o controle sobre a produção científica nacional, divulgando as produções acadêmicas no âmbito nacional e internacional.
C
incentivar as políticas de pesquisa científica como forma de gestão do conhecimento do País.
D
coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.
E
planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País.
Ano:
2015
No que se refere às sanções previstas na Lei nº 12.527/2011, aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixarem de observar o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
A
Somente a sanção de declaração de inidoneidade não poderá ser aplicada conjuntamente com a de multa.
B
A aplicação das sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
C
O prazo de defesa do interessado é previsto em 15 dias.
D
A reabilitação da sanção de declaração de inidoneidade dar-se-á pela ocorrência de um dos requisitos, ou quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou à entidade dos prejuízos resultantes, ou após decorrido o prazo da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
E
As sanções previstas taxativamente são a advertência, a multa, a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e a de declaração de inidoneidade.
A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 1º, § 2º, define, conforme o entendimento do legislador, o conceito de “inteligência”. Tal definição, no entanto, não segue o conceito tridimensional ou a concepção trina de inteligência, adotado pela doutrina majoritária, focando em apenas um elemento. O conceito legal, do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/93, consagra a inteligência como:
A
atividade, não adotando a definição como organização ou como produto;
B
organização, não adotando a definição como método ou como produto;
C
produto, não adotando a definição como atividade ou como coleta;
D
método, não adotando a definição como organização ou como produto;
E
coleta, não adotando a definição como método ou como produto.
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