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Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos p...
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Q3555761
Legislação Federal
Decreto nº 11.693/2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Teclas de Atalhos
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Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à natureza do documento.
C
Certo
E
Errado