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Considerando as disposições do Decreto nº 11.693/2023, que trata da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), assinale a alternativa correta.
O SISBIN tem como principal finalidade a coleta e o arquivamento de informações de interesse histórico-cultural para a memória institucional do Estado, visando à preservação da soberania nacional.
A atividade de inteligência é destinada predominantemente à coleta de dados administrativos e operacionais internos, voltados ao apoio às rotinas de gestão pública, visando fornecer auxílio no processo decisório, na salvaguarda e na segurança da sociedade e do Estado.
A atividade de contrainteligência, no âmbito do SISBIN, visa prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e as ações que constituem ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
O SISBIN é composto por órgãos e entidades públicos e privados que atuam de forma autônoma e sem a necessidade de coordenação central, trazendo órgãos permanentes, dedicados, associados e federados.
Os fundamentos do SISBIN são a segurança pública, a preservação da soberania nacional, o desenvolvimento da defesa civil, a defesa do Estado Democrático de Direito e a proteção patrimonial dos entes federativos.
O Ministério das Relações Exteriores é um dos órgãos integrantes do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como uma de suas atribuições a propositura de atualizações à Política Nacional de Inteligência.
Certo
Errado
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.
Certo
Errado
As diretorias de operações de inteligência das polícias civis estaduais, por intermédio de suas respectivas secretarias de segurança pública, integram os órgãos permanentes do SISBIN, em face do sigilo e da sensibilidade do conhecimento produzido.
Certo
Errado
Os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência executada pela ABIN, órgão central do SISBIN.
Certo
Errado


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Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à natureza do documento.
Certo
Errado