Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000

as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

é facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

Ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

Ter o agente cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, independentemente de listagem em relatórios oficiais das autoridades competentes.

Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

analisar, projetar e difundir conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, bem como desenvolver planos de preservação e defesa de infraestruturas críticas;

promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, de defesa nacional e de segurança pública, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento dessas atividades;

planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

coordenar atividades e operações interagência, que envolvam a produção de conhecimento e sua aplicação em campo, mediante o emprego de recursos humanos e materiais e o gerenciamento de informações qualificadas.

Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13^o (décimo terceiro) salário.

A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.

A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.

A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta pela parte interessada no prazo de até sessenta dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

Sendo nomeados vários árbitros, as partes envolvidas elegerão o presidente do tribunal arbitral e, não havendo consenso entre elas, será designado presidente o mais idoso.

No prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que corrija qualquer erro material da sentença arbitral.

Nada tendo sido convencionado pelas partes, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro, podendo ser prorrogado pelas partes e árbitros, havendo comum acordo.

No procedimento arbitral, em caso de ausência sem justa causa de testemunha convocada para prestar depoimento poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral determinar a condução coercitiva da testemunha faltosa requerendo, se necessário, o auxílio de força policial.

Censura verbal.

Advertência por escrito.

Embargo provisório, por prazo determinado.

Embargo definitivo, com revogação da outorga.

Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração.

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

Determina a Lei Federal nº 6.839/80, a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas não encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica e em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Conforme determina a Lei Federal nº 6.206/75, que dá valor de documento às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, serão exigíveis pela ação controlatória processada perante a Justiça Federal

A Lei Federal nº 9.696/98 foi considerada inaugural ao dispor sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, criando os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

A Lei Federal nº 10.328/2001 introduz a palavra "necessariamente" após a expressão "curricular" constante do parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei Federal n9 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências, define que estágio é o ato educativo escolar ou universitário supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho ou fora dele, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

A Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será no máximo igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.

Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, independentemente do valor dos proventos.

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, desde que não excedam o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Todos.

Dois.

Um.

Nenhum.

Três.

Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

Diversidade biológica é a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marítimos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Recurso ambiental é a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Preservação é o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a curto prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além do desenvolvimento de processos ecológicos, prevenindo a multiplicação desordenada dos sistemas naturais.

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.

Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei Federal nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.

Lei Federal nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.

Lei Federal nº 7.919, de 11 de dezembro de 1989.

O desmembramento, espécie de parcelamento do solo urbano de menor evergadura, implica a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com o prolongamento das vias de circulação existentes pelo empreendedor, devendo, para tanto, destinar 10% (dez por cento) da área parcelada para o Município.

Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio de apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implatado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de cominação de sanção administrativa de natureza pecuniária.

Expedida pelo Município as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano, o loteador poderá iniciar a comercialização dos terrenos.

De acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.

Segundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.

Aquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.

Os direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória