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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
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O instrumento jurídico por meio do qual o embarcador ou o afretador assume integral responsabilidade pelos riscos, danos ou prejuízos que venham a ser suportados pela transportadora (armador), em decorrência da realização de operações especiais, é denominado:
A
Afretamento (Charter Party)
B
Conhecimento de Embarque (Bill of lading)
C
Carta de Indenização (LOI – Letter of Indemnity)
D
Contrato de Agenciamento Marítimo (Port Agency Agreement)
A aquisição de uma embarcação brasileira pode ocorrer por meio de sua construção ou por qualquer outro modo regular admitido em direito. Em relação ao registro de propriedade e de transferência, pode-se afirmar que:
A
a lei não exige grandes formalidades, bastando documento oficial comprovando a propriedade da embarcação
B
basta a inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação
C
é necessário realizar o registro no cartório de notas em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador e fazer publicação em jornal de grande circulação
D
somente se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal Marítimo para embarcações com mais de 100 toneladas de Arqueação Bruta e mediante inscrição na Capitania dos Portos ou no órgão a ela subordinado para embarcações menores
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 9.432/1997, nas embarcações brasileiras, a tripulação contará com brasileiros nas posições de:
A
capitão, comandante e chefes de máquinas
B
comandante, chefe de máquinas e dois terços da tripulação
C
comandante, chefe de serviço e mais da metade da tripulação
D
capitão, chefe de máquinas, chefe de serviço e dois terços da tripulação
Considerando um contrato de afretamento por tempo, conforme prescrito na lei nº 9.432/97, em seu art, 2º, cabe ao fretador:
A
definir um volume acordado de carga para ser transportado entre portos designados em um tempo determinado por uma frota de navios sob controle do fretador.
B
aprovisionamento de máquina, operações relativas ao carregamento e descarga.
C
despesas de escalas e nos portos.
D
gestão dos cuidados com casco, máquinas e aparelhos, navegação, seguros e salários da tripulação.
E
definir as escalas com o agente de carga.
Qual é a definição de Empresa Brasileira de Navegação - EBN que está aderente à lei nº 9.432/97 e normativos correlatos?
A
Pessoa jurídica, constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objetivo o transporte aquaviário.
B
Aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional.
C
Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
D
Pessoa jurídica, com sede no país, que possua embarcação própria.
E
Pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação própria com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
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A lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, é aplicável:
A
às embarcações de pesca.
B
às embarcações de pesquisa.
C
aos navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais.
D
às embarcações de turismo.
E
às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros,
De acordo com a lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, terá o direito de arvorar a bandeira brasileira a embarcação:
A
de pesca.
B
sob contrato de afretamento a casco nu, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.
C
de turismo.
D
sob contrato de afretamento a casco nu, por empresa estrangeira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem.
E
sob contrato de afretamento a casco nu, condicionado à suspensão definitiva de bandeira no país de origem.
Nos termos da Lei nº 9.432/97 que trata da ordenação do transporte aquaviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo indeterminado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
( ) Afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.
( ) Afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, sem tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.
( ) Armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V – V.
B
F – V – V – V.
C
F – F – F – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – F – F.
A Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece três modalidades de contratos de afretamento: afretamento a casco nu (BCP), afretamento por tempo (TCP) e afretamento por viagem (VCP).
Nesse contexto, os custos operacionais, tais como salários, mantimentos, manutenção, reparos e sobressalentes, são pagos pelo afretador no(s) contrato(s) de
A
afretamento a casco nu, apenas
B
afretamento por tempo, apenas
C
afretamento por viagem, apenas
D
afretamento a casco nu e de afretamento por tempo
E
afretamento por tempo e de afretamento por viagem
Um professor de pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário foi questionado por seus alunos sobre o afretamento de embarcações. O professor explicou que o tema é tratado pela Lei no 9.432/97, a qual dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. Explicou, ainda, que a empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu, mas que, em regra, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo depende de autorização do órgão competente e só pode ocorrer nos casos previstos em lei.
Um dos alunos afirmou que o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou tempo, para operar na navegação de cabotagem, em substituição à embarcação de tipo semelhante, própria ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou reparação, no país ou no exterior, na proporção de até 50% (cinquenta por cento) da sua tonelagem de porte bruto, é hipótese que independe de autorização.
Com base na Lei no 9.432/1997, o comentário adequado a ser feito pelo professor sobre a afirmação desse aluno é o seguinte:
A
Está integralmente correta, pois a legislação de regência não exige autorização para afretamento nesse caso, desde que o percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento).
B
Está parcialmente correta, pois, embora a legislação de regência não exija autorização para afretamento nesse caso, o percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação é de até 100% (cem por cento).
C
Está incorreta, pois a legislação de regência, alterada em 2022 pela Lei no 14.301, passou a exigir autorização nesse caso.
D
Está incorreta, pois, embora a legislação de regência não exija autorização para afretamento nesse caso, não há nenhuma menção ao percentual máximo da tonelagem de porte bruto da embarcação.
E
Está incorreta, pois a legislação de regência exige autorização nesse caso, desde sua entrada em vigor em janeiro de 1997.
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A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.
Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.
II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Nos termos da Lei nº 9.432/97, o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, é denominado afretamento:
A
a casco nu
B
por tempo
C
por viagem
D
com porteira fechada
De acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:
A
a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.
B
nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o Comandante, o Chefe de Máquinas e um terço da tripulação.
C
nas embarcações registradas no REB serão necessariamente brasileiros o Comandante, o Chefe de Máquinas e dois terços da tripulação.
D
as embarcações inscritas no REB não são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
E
a inscrição no REB será feita na Capitania dos Portos, ou suas Delegacias e Agências subordinadas, e não suprime, mas sendo complementar, o registro de propriedade marítima, conforme dispõe a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.
De acordo com a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Brasileiras (LESTA), assinale a opção que NÃO é considerada agravante para a aplicação de penalidades,
A
Reincidência.
B
Desconhecimento sobre a LESTA/RLESTA.
C
Emprego de embarcação na prática de ato ilícito.
D
Embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.
E
Grave ameaça à integridade física de pessoas.
Uma companhia de navegação que possui uma frota de três navios graneleiros próprios - dois de 25.000 TPB e outro de 50.000 TPB - encomendou uma nova embarcação de 30.000 TPB a um estaleiro brasileiro.
Segundo a Lei no 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, a companhia poderá afretar uma embarcação de carga estrangeira a casco nu para operar na navegação de cabotagem, desde que essa embarcação possua TPB inferior a
A
110.000
B
120.000
C
130.000
D
140.000
E
150.000
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Segundo a Lei no 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, o afretamento de embarcação de carga estrangeira a casco nu, para operar na navegação de apoio portuário, depende de autorização do órgão competente.
Esse afretamento poderá ocorrer no caso de substituição a embarcações em construção no país, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto durar a construção, por período máximo, em meses, igual a
A
24
B
36
C
48
D
60
E
96
Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia
A
é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.
B
é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.
C
é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.
D
é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.
E
não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.
Segundo a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe
sobre a ordenação do transporte aquaviário, o
afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por
tempo para operar no transporte de mercadorias, na navegação
de cabotagem,
A
depende de autorização do órgão competente e pode
ocorrer quando verificado interesse público, devidamente
justificado.
B
depende de autorização do órgão competente e pode
ocorrer independentemente da existência ou disponibilidade
de embarcação de bandeira brasileira do tipo
e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
C
independe de autorização do órgão competente e pode
ocorrer quando verificada inexistência ou
indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira
do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio
pretendido.
D
independe de autorização do órgão competente e pode
ocorrer quando verificado interesse público, devidamente
justificado.
E
pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente
justificado, e independe da existência ou
disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira
do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio
pretendido.
A Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a
ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto
da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para
Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa
brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira
afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da
Marinha Mercante), em um percentual igual a
A
10%
B
25%
C
50%
D
75%
E
100%
A defensa elástica absorve a energia cinética da embarcação, junto ao berço, e a transforma em energia potencial.
C
Certo
E
Errado
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