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A lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do...
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Q3343640
Legislação Federal
Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, é aplicável:
A
às embarcações de pesca.
B
às embarcações de pesquisa.
C
aos navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais.
D
às embarcações de turismo.
E
às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros,