Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:
1
Q2367832
Legislação Federal
Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:
A
a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.
B
nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o Comandante, o Chefe de Máquinas e um terço da tripulação.
C
nas embarcações registradas no REB serão necessariamente brasileiros o Comandante, o Chefe de Máquinas e dois terços da tripulação.
D
as embarcações inscritas no REB não são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
E
a inscrição no REB será feita na Capitania dos Portos, ou suas Delegacias e Agências subordinadas, e não suprime, mas sendo complementar, o registro de propriedade marítima, conforme dispõe a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.