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A Lei Federal que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física é a
Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei Federal nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.
Lei Federal nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.
Lei Federal nº 7.919, de 11 de dezembro de 1989.