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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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Segundo a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.
A
A proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica condenada por crime ambiental possui prazo máximo fixado em doze meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a empresa apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
B
A suspensão de atividades da pessoa jurídica só pode ser aplicada se a infração for cometida contra a flora, sendo vedada a sua imposição em casos de poluição hídrica que não resulte em mortandade comprovada de espécimes da fauna ictiológica.
C
As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de serviços à comunidade por meio de seus diretores, sendo vedada a interdição de estabelecimentos que empreguem mais de cem funcionários rurícolas.
D
As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica consistem em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:
A
formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.
B
substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas.
C
tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.
D
regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.
E
somente pode ser lavrado após decisão judicial.
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a aplicação e a gradação das penalidades, a autoridade competente deve considerar critérios objetivos previstos na legislação. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.
B
A situação econômica do infrator, especialmente quando da aplicação de multa.
C
O grau de escolaridade do infrator, como critério para definição da penalidade aplicada.
D
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Considere que determinada empresa tenha iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram início antes da emissão da licença ambiental, mas houve o protocolo do pedido de licenciamento, tendo em vista que o atraso na ampliação causaria prejuízos econômicos à empresa. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, é correto afirmar que
A
a conduta não configura crime ambiental, pois o protocolo do pedido de licenciamento ambiental é suficiente para autorizar o início da ampliação ou funcionamento de atividade potencialmente poluidora.
B
a conduta será criminosa se ocorrer a efetiva comprovação de dano ambiental, pois o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige resultado lesivo concreto ao meio ambiente.
C
a infração prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza administrativa e autoriza tão somente a aplicação de multa ambiental e embargo da obra.
D
A conduta configura crime ambiental e, caso o licenciamento da atividade ou do empreendimento esteja sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a pena é aumentada até o dobro.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, analise as assertivas a seguir:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As circunstâncias que atenuam a pena podem ser o grau de instrução ou escolaridade do agente e/ou o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, embora avalie o montante do prejuízo causado, pode aplicar in loco a fiança e o valor financeiro de multa.
IV. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica poderá consistir em custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaços públicos, por exemplo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é circunstância que atenua a pena do agente que pratica conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
I o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), analise os itens seguintes, sobre imposição e gradação da penalidade que a autoridade competente deverá observar
I. gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. situação econômica do infrator, no caso de multa.
Está(ão) correto(s).
A
I apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas
D
II, III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a Lei n° 9.605/1998, denominada Lei de Crimes Ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, terá pena aumentada de metade, se o crime é praticado em certas circunstâncias, exceto:
A
Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
B
Com abuso da licença.
C
Em unidade de conservação.
D
Durante domingos e feriados.
E
Em período proibido à caça.
Conforme disposto na Lei n° 9.605/1998, o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá:
A
Com monitoramento, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada permanecendo recolhido nos dias úteis, exceto aos domingos, em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
B
Sem monitoramento, apenas trabalhar, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
C
Sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias úteis, exceto aos domingos em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
D
Com vigilância, apenas trabalhar, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
E
Sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Há diversas formas de se corromper a integridade de documentos de arquivo. O acondicionamento e a conservação realizados de maneira que dificulte o acesso a seu conteúdo, a falta de controle de temperatura ou mesmo a destruição sem seguir os trâmites e a legislação arquivísticas vigentes são situações nas quais os usuários são privados de seu direito à informação e ainda de outros decorrentes da utilização desses registros como prova documental. Qual é a lei que pune a falta de cuidado com os arquivos, considerando-a crime?
A
Lei nº 7.347/1985.
B
Lei nº 9.605/1998.
C
Lei nº 8.394/1991.
D
Lei nº 9.265/1996.
E
Lei nº 9.784/1999.
A Lei Federal Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador e o membro de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la. Na referida Lei Federal, a ação penal é de iniciativa
A
exclusivamente privada, mediante queixa.
B
pública condicionada à representação do ofendido.
C
pública incondicionada.
D
publica condicionada à representação do Ministério da Justiça.
As penas de interdição temporária de direito previstas na Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1988 (Lei que dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”) são definidas como:
A
aquelas que consistem na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
B
determinação de pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
C
a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
D
aquelas que se baseiam na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
O artigo 28 da Lei nº 9605/0998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente informa sobre as disposições do art. 89 da Lei nº 9099/1995, em que se aplicam aos crimes de menor potencial ofensivo. Indique o item que informa um (a) condicionante para essa caracterização de menor potencial ofensivo possa ser possível.
A
A falta da declaração de extinção de punibilidade que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a possibilidade prevista no inciso 1º do mesmo artigo.
B
Findo o prazo de prorrogação, preceder-se-á lavratura de novo laudo de constatação e reparação de dano ambiental, não podendo, ser novamente prorrogado o período de suspenção, observando o disposto no inciso III.
C
Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspenção do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
D
Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias a reparação parcial ou integral do dano.
E
No período de prorrogação, se aplicarão as condições dos incisos II, III, e IV do § 1º do artigo mencionado no caput.
As sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são regradas pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe-se que “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, conforme disposto no artigo 14º, indique a circunstância que atenua a pena lesiva ao meio ambiente.
A
Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
B
Ter o agente cometido a infração à noite.
C
Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
D
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes ambientais pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, especialmente em casos de crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais — estabelece como circunstância que atenua a pena por crime ambiental
I a infração não atingir propriedade alheia.
II o baixo grau de instrução ou a escolaridade do agente.
III a colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
IV a infração ter sido cometida durante o dia.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/98, analise as seguintes assertivas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1º, I, II, Ile IV e §3º e 56, §1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n.º 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
A
I, Il e III, apenas.
B
II, Ill e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
I, Il e IV, apenas.
E
Il e V, apenas.
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