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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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Com referência na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa deverá ser formulada sem haver prévia e possível composição do dano ambiental.
II. Provocar incêndio em mata ou floresta, de forma culposa, é crime previsto na lei com imposição da pena de detenção e multa.
III. Segundo a lei, não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A pena para aquele que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, será:
A
reclusão, de um a dois anos, e multa.
B
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
C
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D
detenção, de seis meses a um ano, e multa.
E
detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, é correto afirmar que pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
A
a pena será reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa.
B
a pena será a detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
C
não constitui crime se a prática for em monumento privado com aplicação do grafite.
D
o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
E
se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
A Lei Federal 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo 29 da referida lei, o qual trata dos crimes contra a fauna, configura como um desses crimes: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.” Como pena para tal crime ambiental, é determinada detenção de seis meses a um ano e multa. O parágrafo 5º do referido artigo 29 caracteriza uma situação em que tal pena é aumentada até o triplo. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação em que a pena prevista no artigo 29 é aumentada até o triplo.
A
Se o crime é praticado em unidade de conservação.
B
Se o crime é praticado durante a noite.
C
Se o crime for, especificamente, modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.
D
Se o crime é praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
E
Se o crime decorre do exercício de caça profissional.
Para efeito do exercício do poder de polícia das autoridades competentes, quem poderá dirigir representação à elas, que são competentes por lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Marque a alternativa CORRETA.
A
Qualquer pessoa que constate infração ambiental.
B
Somente, quem está sendo lesado financeiramente pela infração ambiental.
C
Apenas, a pessoa que está sofrendo diretamente ou indiretamente alguma desvantagem em relação à infração ambiental.
D
Somente, quem está sendo lesado socialmente pela infração ambiental.
E
Apenas, os próprios funcionários da fiscalização ambiental.
Ano:
2022
Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais.
Nos termos da Lei no 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
A
execução de obras de recuperação de rodovias
B
custeio de programas sociais
C
manutenção de espaços públicos
D
gestão de estabelecimentos escolares
E
contribuições a entidades do terceiro setor
Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, será de reclusão, de seis a vinte e quatro anos, ou multa diária por dez anos. A pena pode ser diminuída de um terço a dois sextos, se o dano não for significativo ao meio ambiente, ainda que em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
II. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, pode ter pena de reclusão de cinco a quinze anos, e multa de seis a treze salários mínimos.
III. A pena para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais será de detenção, de um a três anos, e multa. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades (órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; gentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha), para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
A lei Federal 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao melo ambiente. A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na lei n º 9.605/1998, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A
É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, mesmo com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
B
Em relação a crimes contra a fauna a pena é aumentada se o crime for praticado durante a noite.
C
Não constitui crime a prática de pichar realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística.
D
Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é passivei somente de multa.
E
Se os crimes são culposos eles possuem penas agravadas em relação ao mesmo crime cometido de forma dolosa.
Na ocorrência de atividades lesivas ao meio ambiente, o baixo grau de instrução constitui causa de isenção de pena em desfavor do agente causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.
A
Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.
B
Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.
C
Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.
D
É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.
E
A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.
Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.
B
a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.
C
a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.
D
a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
E
a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, serão considerados para imposição e gradação das penalidades, em virtude de condutas lesivas ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, conforme o Art. 33, “provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras” incorrerá em penalização de:
A
Reclusão de um a cinco anos.
B
Reclusão de um a dois anos, e multa.
C
Reclusão de dois a quatro anos, e multa.
D
Detenção de três meses a um ano, e multa.
E
Detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo a referida lei, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Sendo assim, entre as penas restritivas de direitos está a da prestação de serviços à comunidade, que consiste:
A
Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração dessa, se possível.
B
Na proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações.
C
No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
D
Na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, conforme estabelecido na sentença condenatória.
E
Na permanecia do condenado apenas no trabalho e recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
A infração à legislação referente aos produtos de origem animal poderá sujeitar o autor, além de outras, à pena de advertência, quando ele for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
C
Certo
E
Errado
João é professor universitário e leciona a disciplina anatomia veterinária. Durante o primeiro semestre de 2022, com objetivo de proporcionar a seus alunos experiência prática com a matéria, João, com vontade livre e consciente, realizou experiência dolorosa ferindo um cachorro vivo, para fins didáticos, sendo certo que havia na faculdade outros recursos alternativos para tal. Apesar do sofrimento e de não ter sido empregada qualquer tipo de sedação no animal, o cão felizmente não morreu.
O aluno Antônio que, com a prévia concordância do professor, filmava a aula com seu telefone celular, ficou indignado com a conduta do professor João e noticiou o ocorrido à Autoridade Policial, inclusive com a disponibilização do vídeo.
No caso em tela, em tese, o professor João
A
praticou crime ambiental hediondo, cuja pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, multa e proibição da guarda.
B
não praticou crime ambiental, diante da excludente de ilicitude consistente na finalidade didática da conduta.
C
não praticou crime ambiental, diante da atipicidade da conduta, eis que foi utilizado na experiência um animal doméstico e não animal silvestre.
D
praticou crime ambiental, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
E
praticou crime ambiental, cuja pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, sobre a qual recai a causa de diminuição de pena em razão de o delito ter sido praticado com finalidade didática, e multa.
De acordo com a lei de crimes ambientais no 9.605/1998,
A
quando houver a extração de pedra de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, a pena será a detenção por dois anos.
B
é considerado crime ambiental a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, exceto para instituições de ensino superior e organizações não governamentais.
C
cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente acarreta detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
D
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais ocasiona a pena de multa ou a detenção, por seis meses.
E
o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que
A
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
não poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas.
C
não existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa.
D
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
E
as pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação própria, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental.
C
Certo
E
Errado
A coluna da esquerda apresenta as denominações e atuações da lei, e a coluna da direita, o número da lei e ano de publicação. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Política Nacional de Meio Ambiente | ( ) Lei nº 7.802/1989 |
2. Legislação de Agrotóxicos | ( ) Lei nº 9.985/2000 |
3. Crimes Ambientais | ( ) Lei nº 12.305/2010 |
4. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza | ( ) Lei nº 6.938/1981 |
5. Política Nacional de Resíduos Sólidos | ( ) Lei nº 9.605/1998 |
Marque a sequência correta.
A
3, 5, 1, 4, 2
B
1, 5, 2, 4, 3
C
1, 4, 5, 3, 2
D
2, 1, 3, 4, 5
E
2, 4, 5, 1, 3
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