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Q2487725

Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Ano: 2022

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRMV MA - Fiscal - Área: Médico Veterinário - 2022

A infração à legislação referente aos produtos de origem animal poderá sujeitar o autor, além de outras, à pena de advertência, quando ele for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

Certo

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