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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
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A Lei Federal nº 7.889/1989 e a legislação correlata estabelecem três âmbitos de serviços de inspeção sanitária para produtos de origem animal (federal, estadual e municipal). Considerando a área de comercialização dos produtos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Um estabelecimento que pretende comercializar produtos de origem animal em todo o território nacional (ou exportar) deve estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura – a inspeção federal é obrigatória para produtos destinados ao comércio interestadual ou internacional
B
O selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) obtido em um município habilita a empresa a vender seus produtos livremente em qualquer ponto do país, pois a inspeção municipal automaticamente vale em âmbito nacional.
C
Empresas registradas em um Serviço de Inspeção Estadual (SIE) podem exportar seus produtos ou vendê-los fora do estado de origem normalmente, já que a inspeção estadual possui equivalência nacional imediata.
D
Para vendas restritas dentro de um mesmo município, não há exigência de inspeção sanitária formal – pequenos produtores podem vender carnes, leites e queijos localmente sem necessidade de registro ou selo de inspeção.
E
A existência de três níveis de inspeção é redundante – na prática, o SIF (federal) substitui os serviços estaduais e municipais, tornando dispensável a criação de SIM ou SIE nas unidades federativas.
De acordo com os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal/88 e com a Lei no 7.889/89, cabe à União ter a possibilidade de contratação de especialistas para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização em estabelecimentos, por tempo não superior a seis meses em situações especiais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos dessas situações.
A
Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público.
B
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo.
C
Nos casos de prévia inspeção sanitária e industrial especificamente de produtos de origem animal.
D
Nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, a contratação será possível, sem que estejam previamente registrados no órgão competente para a fiscalização das suas atividades.
E
Nos casos de fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas.
De acordo com o Art. Nº 12 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos, EXCETO:
A
Inspeção ante-mortem e post-mortem das diferentes espécies animais.
B
Verificação da documentação de registro do estabelecimento, alvará de funcionamento e atendimento das questões de trabalho dos funcionários envolvidos nas linhas de inspeção.
C
Verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
D
Verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos.
Segundo o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dos estabelecimentos de leite e derivados:
I. As granjas leiteiras, o posto de refrigeração, a unidade de beneficiamento de leite e derivados e a queijaria, são classificados como estabelecimentos de leite e derivados.
II. A granja leiteira também pode preparar derivados lácteos, onde realiza as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.
III. O estabelecimento destinado à fabricação de queijos deve realizar o processamento completo do queijo, sendo vedado que o produto seja encaminhado a uma unidade de beneficiamento de leite e derivados.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III, apenas.
E
Nenhuma das alternativas.
Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, em seu Artigo Nº 255. Marque a alternativa incorreta sobre as características qualitativas dos ovos da categoria A, conforme o Art. Nº 225.
A
Cicatrícula evidente e com desenvolvimento perceptível.
B
A casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas, intactas.
C
Câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel.
D
Gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central.
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De acordo com o disposto na Lei nº 7.889/1989, é dada competência para inspeção prévia de produtos de origem animal ao:
I. União.
II. Estados.
III. Distrito federal.
IV. Municípios.
V. Consórcios públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e V.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II, III e IV.
D
Apenas II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Na ocorrência de atividades lesivas ao meio ambiente, o baixo grau de instrução constitui causa de isenção de pena em desfavor do agente causador do dano.
C
Certo
E
Errado
Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, serão considerados para imposição e gradação das penalidades, em virtude de condutas lesivas ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Durante a inspeção post mortem realizada no abate de equídeos, foi constatado que um dos animais estava com lesões indicativas para mormo. Os procedimentos que devem ser adotados pela Inspeção são:
A
Interromper imediatamente o abate e liberar as carcaças para consumo após serem desossadas para preparo de embutidos defumados.
B
Interromper imediatamente o abate, higienizar os utensílios que tiveram contato com o animal e liberar as carcaças para consumo direto após remoções das lesões características.
C
Interromper imediatamente o abate, higienizar todos os locais, equipamentos e utensílios que tiveram contato com resíduos do animal e destinar as carcaças ao consumo após terem sido salgadas.
D
Interromper imediatamente o abate, higienizar os locais, equipamentos e utensílios e utilizar as carcaças exclusivamente para preparo de ração para ruminantes.
E
Interromper imediatamente o abate, higienizar todos os locais, equipamentos e utensílios que tiveram contato com resíduos do animal e condenar as carcaças.
A infração à legislação referente aos produtos de origem animal poderá sujeitar o autor, além de outras, à pena de advertência, quando ele for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
C
Certo
E
Errado
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Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação própria, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental.
C
Certo
E
Errado
“A rastreabilidade é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização das matérias-primas, ingredientes e insumos utilizados em sua fabricação" (BRASIL, 2020). Sobre esta temática, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Diário Oficial da União, Brasília (DF), 19 ago. 2020.
I. Para fins de rastreabilidade da origem do leite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de qualificação de fornecedores de leite.
II. A responsabilidade por garantir a identidade, qualidade e rastreabilidade dos produtos de abelhas, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, é do próprio estabelecimento de processamento, exceto o transporte, que pode ficar a cargo de uma empresa independente, desde que regularizada e cadastrada junto à Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
III. De acordo com o RIISPOA atual, para fins de rastreabilidade, os rótulos dos produtos de origem animal devem possuir identificação do tipo QR code, permitindo fácil acesso a rastreabilidade pelos consumidores.
IV. Os estabelecimentos de abate são responsáveis por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
No Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do âmbito de atuação, pode-se afirmar:
A
Não ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados.
B
Foram excluídos desse decreto a inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais.
C
O leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais não são comtemplados pelo decreto.
D
Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.
O ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade dos produtos de origem animal é conhecido como:
A
Tabela Nutricional dos Alimentos de Origem Animal
B
Rotulagem dos Produtos de Origem Animal.
C
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.
D
Regulamento Interno de Parâmetros Microbiológicos.
Referente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.
A
Essa lei dispõe sobre a criação de um órgão para incentivar o bem-estar animal e dá outras providências.
B
Essa lei dispõe sobre as multas decorrentes de produção vegetal utilizando agrotóxicos não registrados.
C
Essa lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas e dá outras providências.
D
Essa lei dispõe sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos em rebanhos bovinos.
E
Essa lei regula a produção e industrialização de produtos de origem vegetal no estado do Amazonas e dá outras providências.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,
A
regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.
B
estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.
C
regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.
D
exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.
E
tem abrangência federal.
Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, assinale a alternativa correta.
A
Dispõe sobre o transporte de produtos vegetais e de processamento industrial, e dá outras providências.
B
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
C
Regulamenta as funções e obrigações da ADAF.
D
Restringe a utilização de proteína na ração animal.
E
Limita o transporte de animais em 50 unidades animais.
Com relação aos vendedores ambulantes e com base na Legislação vigente, sobre os que comercializam alimentos tais como: cachorros quentes, salgadinhos, sucos, entre outros. E correto afirmar:
A
Esses vendedores são isentos de fiscalização relacionados à higienização dos alimentos;
B
A fiscalização só deverá acontecer quando atrapalhar o fluxo dos pedestres;
C
A fiscalização, de acordo com a Lei, só ocorre, unicamente, por conta do aumento do número de ambulantes, pois, incomodam os comerciantes regularizados.
D
É de responsabilidade e um dever dos poderes públicos fiscalizarem a higienização dos alimentos comercializados pelos ambulantes.
Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:
A
Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos que façam apenas o comércio internacional;
B
Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam apenas comércio municipal;
C
Órgãos ligados a Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas agroindústrias de produtos de origem animal que façam apenas comércio interestadual;
D
Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam comércio interestadual, distrital ou internacional;
E
Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.
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