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Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal - RIISPOA
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À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa:
A
estabelecimentos submetidos a diferentes regimes de inspeção podem protocolar defesas administrativas em qualquer unidade registrada sob o mesmo serviço oficial
B
carcaças que apresentem lesões inflamatórias localizadas em órgãos internos devem ser, obrigatoriamente, destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do frio
C
a coleta de amostras fiscais deve ser realizada, como regra, em duplicata, admitindo-se coleta em triplicata apenas quando houver solicitação expressa do estabelecimento
D
a aplicação de produtos químicos no controle de pragas e roedores deve ser executada por prestador de serviço especializado, com responsabilidade técnica definida e registros comprobatórios disponíveis à fiscalização
O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) estabelece os procedimentos de inspeção dos animais destinados ao consumo humano. Considerando a regulamentação vigente para pescado, assinale a alternativa que apresenta as espécies de pescado de abate submetidas ao regime de inspeção permanente.
A
Répteis e anfíbios.
B
Crustáceos e moluscos.
C
Crustáceos e anfíbios.
D
Répteis e crustáceos.
E
Moluscos e anfíbios.
Do Decreto Nº 9.013/2017, Art. 16º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, são classificados em, EXCETO:
A
De carnes e derivados;
B
De pescado e derivados;
C
De ovos e derivados;
D
De armazenagem;
E
De produtos não comestíveis.
Segundo o Decreto Nº 9.013/2017, das obrigações dos estabelecimentos; Art. 73. Sobre as obrigações dos responsáveis pelos estabelecimentos é INCORRETO afirmar:
A
Disponibilizar, sempre que necessário, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, o apoio administrativo e o pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem, conforme normas complementares estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
B
Disponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização;
C
Fornecer os dados estatísticos de interesse do SIF, alimentando o sistema informatizado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado;
D
Manter atualizado os dados cadastrais de interesse do SIF, conforme estabelecido em normas complementares.
E
Quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente, comunicar ao SIF a realização de atividades de abate e o horário de início e de provável conclusão, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) estabelece os requisitos higiênico-sanitários para o funcionamento de estabelecimentos que processam produtos de origem animal. Considerando as condições gerais das instalações descritas no regulamento, assinale a alternativa que apresenta as áreas nas quais é obrigatória a utilização de sistema de ar filtrado com pressão positiva.
A
Áreas de grande circulação de pessoas e animais.
B
Áreas de acesso restrito destinadas ao abate de animais.
C
Áreas de acesso restrito onde ocorre a fiscalização de carcaças.
D
Áreas de acesso restrito onde há a exposição do produto in natura.
E
Áreas de acesso restrito onde há exposição de produtos acabados.
No Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estão estabelecidos os requisitos higiênico-sanitários para a obtenção, o processamento, o armazenamento e a industrialização de leite e seus derivados. Considerando as exigências previstas na legislação atual, assinale a alternativa que apresenta a temperatura correta de armazenamento do leite pasteurizado destinado à fabricação de produtos lácteos.
A
De 2 a 8 °C.
B
3 °C.
C
De 2 a 5 °C.
D
5 °C.
E
4 °C.
Ainda do Decreto Nº 9.013/2017, Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os diversos procedimentos, que inclui, EXCETO:
A
Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
B
Verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
C
Coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, com exceção daqueles existentes nos mercados de consumo;
D
Avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores;
E
Fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais.
De acordo com a Lei nº 1.283/1950, analise as afirmativas seguintes.
I. Estão sujeitos à fiscalização os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas.
II. O pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, os ovos e seus derivados, bem como o mel, a cera de abelhas e seus derivados, integram o campo de fiscalização previsto na legislação.
III. A fiscalização pode alcançar propriedades rurais quando nelas forem preparados ou manipulados produtos de origem animal destinados ao comércio.
IV. A inspeção oficial restringe-se ao produto acabado, não alcançando operações de manipulação, transformação, acondicionamento, depósito ou trânsito.
V. Os estabelecimentos que recebem, armazenam ou industrializam produtos de origem animal podem estar sujeitos à fiscalização, ainda que não realizem abate.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e V.
B
I, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I e II.
E
III, IV e V.
Considere as afirmativas relacionadas à inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados dispostas no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9.069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.
(__)É proibido o abate de suídeos castrados por meio de métodos não cirúrgicos, mesmo que o processo seja aprovado pelo órgão competente.
(__)As carcaças de animais abatidos de emergência que não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, serão liberadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
V − F − V.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
E
F − V − F.
De acordo com o abate e inspeção de pescado, disposto no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, é correto afirmar que:
A
O pescado, suas partes e seus órgãos com lesões ou anormalidades que os tornem impróprios para consumo podem ser aproveitados para consumo humano desde que passem por tratamento térmico.
B
O gelo utilizado na conservação do pescado pode ser produzido a partir de água não potável, desde que a lavagem do pescado antes da manipulação seja realizada com água potável.
C
Nos estabelecimentos de pescado, é dispensada a verificação visual de lesões atribuíveis a doenças ou infecções, bem como a presença de parasitas.
D
É obrigatória a lavagem prévia do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização de forma a promover a limpeza, a remoção de sujidades e de microbiota superficial.
E
É proibida a destinação industrial do pescado que se apresentar injuriado, mutilado, deformado, com alterações de cor, com presença de parasitas localizados ou com outras anormalidades que não o tornem impróprio para o consumo humano na forma em que se apresenta em qualquer situação.
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, qual é o conceito de “desnaturação”?
A
Conjunto de parâmetros que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal.
B
Destinação dada às matérias-primas e aos produtos que se apresentarem em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos não comestíveis.
C
Destruição dada às matérias-primas e aos produtos que se apresentam em desacordo com a legislação.
D
Aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano.
E
Eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos.
De acordo com o Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9.069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, o binômio tempo/temperatura da pasteurização rápida permitida é de:
A
72ºC e 75 ºC, por quinze a vinte segundos.
B
63 ºC e 65 ºC, por dez a quinze segundos.
C
72 ºC e 75 ºC, por trinta minutos.
D
63 ºC e 65 ºC, por trinta minutos.
E
70ºC e 77 ºC. por quinze a vinte segundos.
Sobre a inspeção industrial e sanitária de ovos, disposta no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9.069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, analise as características apresentadas a seguir:
I.Casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas, intactas.
II.Câmara de ar com altura não superior a 6 mm e imóvel.
III.Gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central.
IV.Manchas sanguíneas pequenas e pouco numerosas na clara e na gema.
V.Provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução que não foram submetidos ao processo de incubação.
Para serem considerados da categoria "A", os ovos devem apresentar característica indicada em:
A
I, II, IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, II e III, apenas.
D
V, apenas.
E
III e IV, apenas.
Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual e internacional, sob a inspeção federal, NÃO serão classificados em:
A
Produtos não comestíveis.
B
Carnes e derivados.
C
Armazenagem.
D
Produtos de abelhas e derivados.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:
I. Granja leiteira.
II. Abatedouro frigorífico.
III. Unidade de beneficiamento de leite e derivados.
IV. Queijaria.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens III e IV.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
Segundo o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas e insumos é feita por meio da análise:
A
De pontos críticos.
B
Pericial.
C
De autocontrole.
D
Fiscal.
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que a inspeção ante e post mortem é indispensável para garantir a segurança dos alimentos de origem animal. Segundo o artigo 136 do RIISPOA, “as carcaças e partes anatômicas de animais abatidos devem ser submetidas a avaliação criteriosa para identificação de anomalias que comprometam a sua salubridade”.
Considere o seguinte caso: Durante a inspeção post mortem de bovinos, foi identificada linfadenite caseosa em múltiplos linfonodos regionais. O veterinário responsável pela inspeção determinou a realização de cortes adicionais para avaliação detalhada da extensão da lesão. Com base na legislação, qual seria a conduta correta?
A
Condenar apenas os linfonodos afetados, liberando o restante da carcaça para consumo, desde que submetida a inspeção visual posterior.
B
Realizar a condenação total da carcaça apenas se for constatada a presença de lesões disseminadas nos órgãos internos.
C
Submeter a carcaça a análises laboratoriais para confirmar a natureza da lesão antes de tomar qualquer decisão.
D
Condenar toda a carcaça, considerando o risco potencial de contaminação sistêmica e comprometimento da segurança alimentar.
E
Permitir a comercialização da carcaça após remoção das lesões e aplicação de tratamento térmico específico.
De acordo com o Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos Decretos n.º 9.069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, peixes considerados frescos, sem prejuízo da avaliação das características sensoriais, possuem pH da carne:
A
Superior a 7,00.
B
Superior a 7,85.
C
Inferior a 7,85.
D
Inferior a 7,00.
E
Inferior a 6,85.
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, será cancelado o registro do estabelecimento que interromper, voluntariamente, seu funcionamento pelo período de:
A
Dois anos.
B
Um ano.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que os produtos cárneos devem passar por rigorosos controles higiênico-sanitários durante o processamento e a comercialização. Segundo o artigo 157, “os estabelecimentos de produtos de origem animal devem implementar programas de autocontrole para monitorar perigos específicos à segurança alimentar”.
Considere o seguinte caso: Em uma auditoria realizada em uma planta de processamento de carne suína, o fiscal identificou falhas na calibração dos termômetros utilizados para monitorar temperaturas críticas no ponto de cocção. Como consequência, houve a liberação de lotes processados sem comprovação da temperatura mínima exigida de 74°C. Com base no RIISPOA, qual seria a conduta mais apropriada?
A
Permitir a comercialização dos lotes já liberados, desde que o estabelecimento implemente medidas corretivas para os lotes futuros.
B
Suspender temporariamente a operação da planta até que todos os equipamentos sejam substituídos.
C
Emitir uma advertência formal ao estabelecimento e recomendar a calibração imediata dos termômetros.
D
Solicitar amostras dos lotes para análise microbiológica antes de decidir sobre sua destinação.
E
Determinar a inutilização dos lotes liberados e exigir a revisão imediata dos procedimentos de autocontrole, com monitoramento intensivo.
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