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De acordo com os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal/88 e com a Lei no ...
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Q3837348
Legislação Federal
Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
Teclas de Atalhos
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De acordo com os termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal/88 e com a Lei no 7.889/89, cabe à União ter a possibilidade de contratação de especialistas para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização em estabelecimentos, por tempo não superior a seis meses em situações especiais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos dessas situações.
A
Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público.
B
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo.
C
Nos casos de prévia inspeção sanitária e industrial especificamente de produtos de origem animal.
D
Nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal, a contratação será possível, sem que estejam previamente registrados no órgão competente para a fiscalização das suas atividades.
E
Nos casos de fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas.