Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MAPA

Apenas as sentenças I e III estão corretas.

Apenas as sentenças II e IV estão corretas.

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

Apenas a sentença III está correta.

Agricultores familiares, povos indígenas e comunidades quilombolas, com foco na adoção de práticas agroecológicas e de sociobiodiversidade em regiões rurais.

Assentados da reforma agrária, juventudes rurais e comunidades tradicionais, com o objetivo de fortalecer sistemas de produção orgânicos e sustentáveis baseados na agroecologia.

Grandes empresas agroindustriais, que adotam práticas convencionais de monocultura e buscam expandir a produção para mercados globais.

Micro e pequenas agroindústrias localizadas em áreas urbanas e periurbanas, com a finalidade de promover a inclusão desses empreendimentos nas cadeias produtivas de alimentos agroecológicos.

Essas estruturas são dispensadas de certificação, apenas quando operadas por entidades públicas.

As estruturas destinadas exclusivamente ao transbordo, não estão sujeitas à obrigatoriedade de certificação.

A certificação dessas estruturas depende de autorização expressa do MAPA e vistoria conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O transbordo se enquadra na categoria de armazenagem de terminal, sendo sujeito a todos os requisitos técnicos.

A Plataforma Agro Brasil Sustentável visa consolidar, integrar e disponibilizar informações essenciais para a verificação da qualificação da produção agropecuária nacional, conforme as legislações vigentes, promovendo ainda a validação eletrônica da conformidade dos estabelecimentos rurais.

A principal finalidade da Plataforma Agro Brasil + Sustentável é substituir os sistemas públicos de fiscalização e controle, permitindo a autorregulação total do setor agropecuário, independentemente da observância às normas nacionais.

De acordo com a Portaria MAPA n.° 745/2024, a Plataforma Agro Brasil + Sustentável limita-se a disponibilizar informações cadastrais de propriedades rurais, sem contemplar a integração de dados relacionados à rastreabilidade da produção.

A Plataforma Agro Brasil + Sustentável tem como escopo exclusivo a promoção de práticas agrícolas tradicionais, sem a incorporação de critérios modernos de validação, certificação e rastreamento da produção.

É permitido o ingresso de produtos e subprodutos de origem suína nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º apenas se estiverem acompanhados de documentação oficial e processados para garantir a destruição do vírus da Peste Suína Clássica (PSC), conforme tratamentos reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

O ingresso de suínos e material genético suíno nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º é permitido desde que acompanhados de Certificado de Inspeção Sanitária Modelo “E” (CIS-E) e Guia de Trânsito Animal (GTA).

Produtos de origem suína, como carnes frescas e linguiças frescas, estão liberados para trânsito nas Unidades Federativas listadas no Art. 1º, desde que processados em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.

O ingresso de material biológico ou agente infeccioso de origem suína para pesquisa e diagnóstico é permitido sem a necessidade de autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Os frutos frescos de cucurbitáceas oriundos de Unidades de Produção (UPs) cadastradas devem ser produzidos, manipulados, embalados, armazenados e transportados de forma que garantam a identidade, rastreabilidade e a conformidade fitossanitária.

A condição de Área Livre da praga Anastrepha grandis será interditada por um período de 60 dias caso haja a detecção de um exemplar da praga Anastrepha grandis na Área Livre ou a interceptação em partidas de frutos oriundos da Área Livre.

Os produtores das cucurbitáceas melão (Cucumis melo), melancia (Citrullus lanatus), abóbora (Cucurbita spp.) e pepino (Cucumis sativus) que desejarem exportar algum desses produtos para países que exigem que os frutos apresentem risco quarentenário da praga Anastrepha grandis poderão adotar o sistema de Área Livre de Pragas (ALP) como opção de manejo de risco de pragas.

Os produtores que pretenderem fazer parte da Área Livre de Pragas (ALP) deverão manifestar seu interesse expresso ao Órgão Federal de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV), que será responsável pela articulação, mobilização e organização das partes interessadas.

A prorrogação permite que os produtores ignorem as exigências fitossanitárias até o final do prazo de 180 dias.

A prorrogação aplica-se apenas ao comércio internacional de produtos agrícolas, sem impacto no trânsito interno.

A prorrogação foi motivada pela pandemia de COVID-19 e pela dificuldade dos produtores em acessar os Núcleos Locais da ADAGRI.

A Portaria foi prorrogada exclusivamente para produtores de grandes culturas, excluindo pequenos produtores.

É permitida a captura de qualquer espécie nativa de peixes para fins ornamentais e de aquariofilia, desde que seja obtida a Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais (GTPON) junto ao IBAMA.

É permitido o uso de substâncias químicas ou anestésicas durante o processo de captura de peixes nativos de águas continentais para fins ornamentais, desde que as substâncias não sejam tóxicas para a fauna aquática.

A captura e comercialização de espécies de peixes nativos não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial estão proibidas para fins ornamentais e de aquariofilia, salvo se existir regulamentação específica que permita sua explotação.

Para o transporte interestadual de até 50 exemplares de peixes de águas continentais para fins ornamentais por pessoa física, sem objetivo comercial, é necessária a emissão de Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais (GTPON).

As mudas de citrus podem ser transportadas sem inspeção fitossanitária, desde que sejam certificadas como de origem conhecida.

O material propagativo utilizado para a produção de mudas de citrus pode ser de qualquer origem, desde que não apresente sintomas visíveis de pragas ou doenças.

A produção de mudas de citrus deve ser realizada com material propagativo de origem certificada e livre de pragas e doenças, conforme as normas fitossanitárias.

O transporte de mudas de citrus deve ser realizado em veículos refrigerados, para garantir a integridade das plantas.

Certo

Errado

A origem no CFOC é a Unidade de Consolidação – UC, que poderá ser beneficiadora, processadora ou embaladora, a partir da qual saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais não certificados.

A origem no CFO é a Unidade de Produção – UP, de propriedade rural ou de área de agroextrativismo, a partir da qual saem partidas de plantas ou de produtos vegetais certificados.

A identificação numérica do CFO e do CFOC será dada em ordem decrescente, com código numérico da Unidade da Federação - UF, seguida do ano com dois dígitos, e número sequencial de quatro dígitos.

A emissão do CFO e CFOC é dispensada na Declaração Adicional - DA15 (análise laboratorial), pois o laudo de laboratório credenciado pela AFAGRI é suficiente para subsidiar o Certificado Fitossanitário – CF.

Os resultados laboratoriais indicando a presença de Salmonella Gallinarum e Salmonella Pullorum não precisam ser encaminhados imediatamente ao Serviço Veterinário Estadual (SVE).

O programa de controle de Salmonella spp. deve ser implementado por todos os estabelecimentos avícolas, porém as amostras só precisam ser coletadas após o abate das aves.

As amostras de fezes coletadas em estabelecimentos avícolas não registrados no Serviço Veterinário Estadual (SVE) devem ser divididas em dois pools e submetidas a dois ensaios bacteriológicos por galpão selecionado.

Os estabelecimentos avícolas que apresentarem um núcleo positivo para Salmonella spp. poderão comercializar o lote de aves desde que apenas um galpão do núcleo apresente resultados positivos.

A Instrução Normativa nº 001/2021 estabelece que o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC só pode ser emitido após a verificação e consolidação de documentos de diferentes propriedades certificadas pelo CFO.

A Instrução Normativa nº 001/2021 estabelece que somente engenheiros agrônomos com mais de cinco anos de experiência podem emitir o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO no estado do Ceará.

A Instrução Normativa nº 001/2021 permite que o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO seja emitido sem a necessidade de vistoria presencial, desde que o responsável técnico utilize dados históricos de produção.

De acordo com a Instrução Normativa nº 001/2021, apenas as cooperativas agrícolas podem solicitar a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO no estado do Ceará.

A Portaria aplica restrições apenas ao comércio internacional de frutos de bananeira, sem regulamentar o comércio interno dentro do Brasil.

A Portaria restringe o trânsito e comércio de frutos de bananeira e outros vegetais acompanhados de folhas e partes de plantas de Musa spp para prevenir a disseminação de pragas.

O comércio de bananeiras e suas partes, incluindo folhas, é permitido em qualquer estado, desde que destinadas para consumo imediato.

A Portaria autoriza o trânsito de frutos de bananeira sem restrições, desde que estejam acompanhados de um certificado de origem.

A nova portaria revoga permanentemente as disposições anteriores sem possibilidade de prorrogação futura.

A validade das licenças de transporte fitossanitário foi prorrogada para todos os produtos, sem exceções.

A prorrogação se aplica por 180 dias, estendendo as diretrizes fitossanitárias estabelecidas anteriormente.

A prorrogação se aplica apenas ao transporte internacional de produtos agrícolas.

Apenas unidades armazenadoras localizadas em portos estão sujeitas à certificação.

A certificação é obrigatória para qualquer tipo de unidade armazenadora, independentemente da prestação de serviço a terceiros.

A certificação é obrigatória para pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenagem a terceiros de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

A certificação é opcional para todas as unidades armazenadoras, incluindo aquelas que armazenam estoques públicos.

V-F-V-V.

V-V-F-V.

F-F-V-V.

V-F-F-V.

Reunir exclusivamente dados históricos de crédito rural dos produtores para análise de risco financeiro.

Integrar e disponibilizar informações sobre práticas sustentáveis implementadas nas propriedades rurais.

Monitorar em tempo real as variações do mercado futuro de commodities agrícolas para especulação.

Rastrear e fiscalizar os salários pagos a trabalhadores rurais em todo o território nacional.

Apenas a sentença I é correta.

Apenas as sentenças I e II são corretas.

Apenas as sentenças I e III são corretas.

Apenas a sentença II é correta.

O uso de gramíneas no acondicionamento de vegetais é permitido, desde que o material passe por tratamento fitossanitário prévio.

A proibição do uso de gramíneas aplica-se apenas ao comércio internacional de vegetais, sendo permitido no comércio interno.

Gramíneas podem ser usadas no acondicionamento de vegetais quando destinadas ao mercado local e para o transporte de curta distância.

O uso de gramíneas para o acondicionamento e proteção de vegetais, partes de vegetais, produtos, subprodutos e insumos é proibido, visando prevenir a disseminação de pragas.