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Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a...
Com referência ao disposto na Lei n.º 9.605/1998 e na Lei n.º 7.889/1989, julgue os itens de 85 a 88.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação própria, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental.
C
Certo
E
Errado