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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais...
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Q2808476
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo a referida lei, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Sendo assim, entre as penas restritivas de direitos está a da prestação de serviços à comunidade, que consiste:
A
Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração dessa, se possível.
B
Na proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações.
C
No pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
D
Na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, conforme estabelecido na sentença condenatória.
E
Na permanecia do condenado apenas no trabalho e recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.