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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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No que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que não apresenta um crime previsto da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
A
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente
B
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras
C
Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente
D
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente
Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
A
quatro anos
B
cinco anos
C
seis anos
D
sete anos
Leia as afirmativas a seguir:
I. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.
II. A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente:
A
Poderá ser desconsiderada a personalidade.
B
Não poderá ser desconsiderada a personalidade.
C
Deverá em regra ser desconsiderada a personalidade.
D
Não existe a desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.
Ano:
2020
Segundo a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e outras providências, há a possibilidade de crimes ambientais contra a flora e fauna serem punidos com pena de reclusão ou retenção.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa na qual o crime ambiental descrito é passível de condenação no regime de reclusão.
A
Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
B
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
C
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
D
Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
A
estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
B
campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
C
atos educativos gerais em escolas públicas
D
tarefas gratuitas junto a parques públicos
É circunstância que atenua a penalidade de sanção administrativa derivada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, quanto o agente tiver:
A
cometido a infração à noite.
B
alto grau de instrução ou escolaridade.
C
consumado a infração em épocas de seca ou inundação.
D
comunicado previamente do perigo iminente de degradação ambiental.
No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.
A
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível
B
circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária
C
Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos
D
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida
Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:
I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III.
B
I, II, IV.
C
II, III, IV.
D
I, III, IV.
E
I, II, III, IV.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora estará sujeito à
A
pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
B
pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o crime é culposo.
C
pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
D
pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, se o crime causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
E
pena de reclusão, de um a cinco anos, se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
A respeito da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, analise as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.
A
A situação econômica do infrator, no caso de multa, é um caso para imposição e gradação da penalidade.
B
A prestação de serviços à comunidade constitui uma pena restritiva de direito.
C
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
D
A manutenção de espaços públicos configura-se como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
E
Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.
Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa
A
não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa
jurídica.
B
não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte
dos peixes.
C
responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco
administrativo, não sendo admitida a responsabilização do
empregado para responder culposamente pelo dano.
D
responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
E
responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental
é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo,
admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para
responder culposamente pelo dano.
De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações administrativas ambientais punidas com a sanção de advertência poderão ser aplicadas da seguinte forma:
A
Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de grau mediano de lesividade ao meio ambiente;
B
Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de maior lesividade ao meio ambiente;
C
Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de auto risco de lesividade ao meio ambiente;
D
Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. No Brasil, é protegido pela Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
Sobre os tipos de crimes ambientais definidos pela Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar:
A
A violação da ordem urbana e do patrimônio cultural não configuram um crime ambiental para o que prevê a Lei de Crimes Ambientais.
B
A introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como a morte de espécimes devido à poluição.
C
Não comete crime ambiental o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
D
Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou em propriedade privada alheia, não é tipificado como crime ambiental na Lei de Crimes Ambientais.
E
Com relação à poluição e outros crimes ambientais, todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos e afins); no entanto, apenas será considerado crime ambiental passível de penalização a poluição acima dos limites estabelecidos por lei.
Nos termos da Lei nº 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infração
A
possuindo baixo grau de instrução ou escolaridade.
B
para obter vantagem pecuniária.
C
e, após arrependimento, manifestar-se pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causado.
D
aos sábados, domingos ou feriados.
E
no interesse de pessoa jurídica somente mantida parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois filhotes de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção. Depois desse dia, Joana passou a fazer da pesca dessa espécie animal uma atividade econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado reiteradamente a atividade criminosa, ela descobriu que essa espécie de baleia era ameaçada de extinção. Arrependida, Joana dirigiu-se a uma delegacia de polícia e informou, com antecedência, à autoridade policial todos os locais em que havia instalado armadilhas de pesca. Além disso, passou a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que indica circunstâncias atenuantes de eventual pena criminal que possa ser imputada a Joana.
A
o baixo grau de instrução de Joana e o seu pertencimento a uma comunidade quilombola
B
o arrependimento de Joana, sua pretensão de reparar o dano e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
C
a comunicação prévia de Joana do perigo iminente de degradação ambiental, em razão das armadilhas de pesca instaladas, e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
D
o baixo grau de instrução de Joana e sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
E
o pertencimento de Joana a uma comunidade quilombola e a sua desistência voluntária
A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do meio ambiente, regulamentando o disposto no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.
A
É considerado crime contra a flora tipificado na lei de crimes ambientais extrair, de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
B
As pessoas jurídicas somente podem ser responsabilizadas administrativa e civilmente, tendo em vista que a Lei em tese descarta o sistema da dupla imputação de atividade lesiva ao meio ambiente, pelo princípio do “bis in idem”, ou seja ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.
C
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
Para imposição e gradação da penalidade em atividade lesiva ao meio ambiente, a autoridade competente observará o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
E
São circunstâncias que atenuam a pena, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada e ter causado crime ambiental em propriedade pertencente ao infrator.
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos.
C
Certo
E
Errado
A Seção III da Lei Federal 9.605 de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, é intitulada "Da Poluição e outros Crimes Ambientais". Nesta lei, o Art. 54 aponta que "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora" gera reclusão de um a quatro anos e multa.
De acordo com o § 1º desse artigo, a pena altera-se para detenção de seis meses a um ano e multa se o crime:
A
causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
B
tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
C
causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.
D
for culposo.
E
dificultar ou impedir o uso público das praias.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:
I. Em domingos ou feriados.
II. Durante a madrugada.
III. Em época ou período de vendavais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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